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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058180-14.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0041103-36.2012.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00573864 - AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI PROC.MUNIC.: ISABELA RAMPINI ESTEVES AGDO: JORGE ELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS OAB/RJ-104640 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. MUNICIPIO DE PETROPOLIS. RISCO DE DESLIZAMENTO EM LOGRADOURO PUBLICO QUE DA ACESSO A RESIDENCIA DO AUTOR. INERCIA DO REU. TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA. DECISAO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de acao de obrigacao de fazer c/cindenizatoria, na qual alega o autor omissao administrativa em razao da existencia de riscos de deslizamentos de terra proximos ao seu imovel.2. A

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