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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
emolumentos e a demais contribuicoes relativas aos orgaos municipais
de registro, de licenciamento, de regulamentacao e de vistorias.
Secao II
Da Sala do Empreendedor
Art. 9o - A administracao publica municipal devera criar e colocar em
funcionamento no prazo de ate 90 (noventa) dias, a contar da data da
promulgacao desta lei, a Sala do Empreendedor, espaco fisico em
local de facil acesso a populacao e sem custos pelo uso dos seus
servicos.
Art. 10 - A Sala do Empreendedor devera contar com pessoal
habilitado e dispor de recursos necessarios para, obrigatoriamente:
I  concentrar o atendimento ao publico no que se refere a todas as
acoes necessarias a abertura, regularizacao e baixa de empresarios e
empresas no municipio, inclusive as acoes que envolvam orgaos de
outras esferas publicas;
II  prestar atendimento consultivo para empresarios e demais
interessados em informacoes de natureza administrativa,
mercadologica, gestao de pessoas, producao e assuntos afins;
III  conceder informacoes atualizadas sobre credito e financiamento
para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas
de pequeno porte;
IV  oferecer infraestrutura adequada para todos os servicos descritos
neste artigo, incluindo acesso a Internet pelos usuarios;
V  disponibilizar as informacoes e meios necessarios para facilitar o
acesso dos microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte locais aos programas de compras
governamentais no ambito municipal, estadual e federal.
Paragrafo unico. Para o disposto neste artigo, a administracao publica
municipal podera firmar convenios com outros orgaos publicos e
instituicoes de representacao e apoio aos microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Secao III
Da Localizacao e Funcionamento
Art. 11 - Sera permitido o funcionamento de estabelecimentos
comerciais e de prestacao de servicos em imoveis residenciais, desde
que as atividades estejam de acordo com o Codigo de Posturas,
Vigilancia Sanitaria, Meio Ambiente e Saude do Municipio.
Art. 12 - Os requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controle
ambiental e prevencao contra incendios de alcada municipal, para os
fins de registro e legalizacao de empresarios e empresas, deverao ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos orgaos
envolvidos no registro de pessoas juridicas.
 1o - Para as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento
ambiental, os procedimentos para sua obtencao, serao simplificados,
racionalizados e uniformizados conforme dispoem os Arts. 4o e 6o da
Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e a
Resolucao CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997.
 2o - Nao serao cobrados de microempreendedores individuais,
microempresas, assim classificadas por esta Lei, e mediante
comprovacao de tal situacao juridica pela Secretaria de Financas
Municipal, os custos com as analises dos estudos ambientais e com a
emissao da Licenca Previa, da Licenca de Instalacao e da Licenca de
Operacao, conforme preve a Resolucao no 08/04, do Conselho
Estadual do Meio Ambiente - COEMA.
 3o - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera editar em 90
(noventa) dias, a contar da data da promulgacao desta Lei, os atos
necessarios que assegurem o pronto e imediato procedimento
simplificado.
Secao IV
Do Alvara de Funcionamento

ANO X | No 2332

Art. 13 - Os orgaos e entidades envolvidos na abertura e fechamento
de empresas que sejam responsaveis pela emissao de licencas e
autorizacoes de funcionamentosomente realizarao vistorias apos o
inicio de operacao do estabelecimento, quando a atividade, por sua
natureza, comportar grau de risco compativel com esse procedimento.
1o - A administracao publica municipal definira, em ate 60 (sessenta)
dias, contados a partir da promulgacao desta Lei, as atividades cujo
grau de risco seja considerado alto e que exigirao vistoria previa.
2o - O descumprimento do prazo fixado no paragrafo anterior
ensejara a utilizacao integral da classificacao aprovada pelo Comite
para Gestao da Rede Nacional para Simplificacao do Registro e da
Legalizacao de Empresas e Negocios - CGSIM.
3o- A classificacao de baixo grau de risco permite ao empresario ou a
pessoa juridica a obtencao do licenciamento de atividade mediante o
simples fornecimento de dados e a substituicao da comprovacao
previa do cumprimento de exigencias e restricoes por declaracoes do
titular ou responsavel.
Art. 14 - Fica assegurado aos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte a concessao de Alvara de
Funcionamento Provisorio, que permitira o inicio de operacao do
estabelecimento imediatamente apos o ato de registro, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
observado o disposto nos  1o e 2o do artigo anterior.
Paragrafo unico. A Administracao Municipal podera conceder Alvara
de Funcionamento Provisorio para microempreendedor individual,
microempresa e empresa de pequeno porteinstaladas em area ou
edificacao desprovida de regulacao fundiaria e imobiliaria, inclusive
habite-se.
Art. 15 - O Alvara de Funcionamento Provisorio sera declarado nulo
se:
I  expedido com inobservancia de preceitos legais e regulamentares;
II  ficar comprovada falsidade ou inexatidao de qualquer declaracao
ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade
firmado.
Art. 16 - Sera pessoalmente responsavel pelos danos causados a
empresa, municipio e terceiros o empresario que tiver seu Alvara de
Funcionamento Provisorio declarado nulo por se enquadrar no item II
do artigo 15.
Art. 17 - O Alvara de Funcionamento Provisorio concedido as
atividades de baixo risco sera substituido pelo alvara regulado pela
legislacao municipal vigente no prazo de 10 (dez) dias apos a
realizacao da vistoria, desde que a mesma nao constate qualquer
irregularidade.
Art. 18 - Constatadas irregularidades sanaveis e que nao importem
alto risco, sera concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a
regularizacao das mesmas, periodo este em que o Alvara Provisorio
continuara valido.
Art. 19 - Os microempreendedores individuais, as microempresas e
empresas de pequeno porte, quando da renovacao do Alvara de
Funcionamento, desde que permanecam na mesma atividade
empresarial, no mesmo local e sem alteracao societaria, terao a
renovacao automatica, mediante requerimento do interessado e com
dispensa de pagamento das taxas correspondentes.
Art. 20 - Ao requerer o Alvara de Funcionamento Provisorio nas
atividades consideradas de baixo risco, o contribuinte podera solicitar
o primeiro pedido de Autorizacao de Impressao de Documentos
Fiscais, se for o caso, que sera concedida juntamente com a Inscricao
Municipal.
Secao V
Da Inscricao, Alteracao e Baixa

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