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Diário RO - Justiça

794DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) EXECUTADO: TITO MAGNO RODRIGUES - 
RO0003100
Advogado do(a) EXECUTADO: TITO MAGNO RODRIGUES - 
RO0003100
Promovi pesquisa de bens dos executados junto ao sistema 
RENAJUD, sendo que foram localizados veiculos cadastrados em 
nome de um dos executados, porem tais veiculos ja contam com 
restricoes pendentes, conforme espelho em anexo. Assim, deixei 
de restringi-los.
Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de 
prosseguimento.
Prazo de 10 (dez) dias.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7003647-53.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: IRENE PILAR
Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL 
- RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460, EDER 
MIGUEL CARAM - RO0005368
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
A requerente impugna a nomeacao do medico, argumentando para 
tanto que apos o fato ocorrido no dia 04 de dezembro de 2018, 
onde o perito obstou a participacao de seu advogado no exame, 
estaria o profissional suspeito para atuar na presente acao e nas 
demais acoes patrocinadas pelo patrono.
Esclarecimentos pelo perito no id. 24016137.
Decido.
As hipoteses de suspeicao e impedimento aplicadas aos peritos 
sao as mesmas previstas para os juizes (art. 145 e 146), conforme 
estabelece o art. 148, II do CPC e, no caso em apreco, nao verifico 
nenhuma das situacoes mencionadas.
O exame pericial trata-se de um ato medico, o qual demanda 
contato direto entre profissional e paciente. Logo, assegura-se 
ao medico autonomia para decidir sobre a presenca ou nao de 
pessoas estranhas no momento do atendimento. O indeferimento 
da permanencia apenas nao pode ser oposto ao assistente tecnico, 
uma vez que pessoa dotada de conhecimento cientifico e escolhida 
pela parte, de acordo com sua area profissional, para acompanhar 
o ato. Se a parte requerente nao nomeou assistente tecnico no 
momento adequado, embora lhe tenha sido oportunizada essa 
possibilidade, nao pode pretender faze-lo quando da pericia. Alias, 
advogado nao e assistente tecnico, logo, sua participacao na 
pericia pode sim ser obstada pelo medico.
Observo que o assistente tecnico, quando indicado tempestivamente, 
deve ter habilitacao legal de nivel superior para exercicio de seu 
mister, alem de conhecimento cientifico pertinente a materia.
A respeito do assunto, valido transcrever parte do Parecer-Consulta 
CFM n. 09/2006 no qual sao lancadas breves consideracoes acerca 
da presenca, durante o exame medico-pericial, de pessoa(s) que 
nao seja(m) parente(s) direto(s) ou medico(s) do paciente periciado. 
Veja-se:
[...] O medico perito deve obedecer algumas regras basicas, visando 
evitar a arguicao de nulidade pericial ou de questionamentos quanto a 
exatidao do seu laudo. O exame deve ser realizado reservadamente, 
com privacidade, em ambiente adequado, somente em consultorio, 
sendo permitida a presenca, alem do segurado a ser examinado e 
dos peritos, do representante legal, quando menor ou incapaz, ou 
de quem o medico perito decidir, parente ou outrem, dependendo 
do caso, buscando seu esclarecimento.
Qualquer que seja a subordinacao hierarquica a que estiver 
submetido o medico perito, esta sera somente administrativa. 
Nenhuma norma administrativa pode submeter o perito em 
detrimento do seu Codigo de Etica Medica. Sua autonomia esta 
garantida tecnica, legal e eticamente, tendo a liberdade para 
conduzir o ato pericial, unica forma de responder com plenitude por 
infracoes no exercicio de sua funcao. (Destaquei).
Consigno que a ausencia do procurador da parte no momento 
da realizacao da pericia medica nao caracteriza cerceamento 
de defesa porquanto inexistente previsao legal que determine a 
necessidade de tal participacao. Como ja advertido, permite-se a 
parte que indique assistente tecnico para acompanhar a pericia 
medica. Nao pode, todavia, o advogado suprir a ausencia de 
referido profissional.
Neste sentido a jurisprudencia patria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. 
EXAME PERICIAL. PRESENCA DO ADVOGADO. 
DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 
343DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. I - Cabe a parte indicar 
assistente tecnico para acompanhar a realizacao da prova pericial. 
O auxiliar podera participar dos atos periciais, bem como apresentar 
parecer, se entender necessario. II - A ausencia de indicacao 
de assistente tecnico pelo interessado, a fim de acompanhar 
o trabalho do expert, nao pode ser suprida pela participacao do 
advogado durante a realizacao do exame pericial, por ausencia de 
previsao legal. III - Nao ha ilegalidade ou cerceamento de defesa 
na DECISAO agravada, vez que restou garantida a realizacao da 
pericia medica, necessaria a comprovacao do direito do agravante, 
que afirma ser portador de diabete, hipertensao arterial, dislipidemia, 
hiperuricemia, gota com artrite e artrose em punho e cotovelo. IV 
- Afastada a alegacao de violacao a Sumula 343 do STJ, dirigida 
ao servidor publico acusado em processo administrativo disciplinar, 
nao guardando qualquer relacao como caso dos autos. V -Agravo 
nao provido. VI - Agravo regimental prejudicado.( AI 22787 SP 
2009.03.00.022787-1)
AGRAVODEINSTRUMENTO-PERICIAMEDICAACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DESNECESSARIA 
- RECUSA - LEGITIMA -ASSISTENTE TECNICO PUBLICO - 
INEXISTENCIA DE PREVISAO -NULIDADE - INEXISTENCIA - 
RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento que vem prevalecendo 
nesta Egregia Corte e em outros Tribunais patrios e no sentido de 
ser desnecessario o acompanhamento da pericia medica pelo 
advogado da parte, devendo ser rejeitado tal pleito. 2. O pedido 
de que seja nomeado assistente tecnico publico e completamente 
dissociado da sistematica processual, que nada preve nesse 
sentido. Alias, o art. 422 do CPC e claro a respeito de que os 
assistentes tecnicos sao de confianca da parte. 3. A nomeacao 
de assistente tecnico e facultativa, nao havendo qualquer nulidade 
na realizacao da prova pericial sem sua presenca. 4. Recurso 
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129015251, 
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Orgao julgador: 
QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 26/11/2012, Data 
da Publicacao no Diario: 04/12/2012). Grifei.
O Codigo de Etica Medica estabelece a autonomia do medico 
no exercicio de suas funcoes, em especial para a realizacao de 
pericia. A proposito:
[...]
VIII - O medico nao pode, em nenhuma circunstancia ou sob 
nenhum pretexto, renunciar a sua liberdade profissional, nem 
permitir quaisquer restricoes ou imposicoes que possam prejudicar 
a eficiencia e a correcao de seu trabalho.
E vedado ao medico:
[...]
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isencao quando designado 
para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os 
limites de suas atribuicoes e competencia.
Ademais, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados 
do Brasil OAB (Lei 8.906/1994), no que pertine aos direitos do 
advogado (art. 7o), nao preve, de forma inequivoca, que o patrono 
tenha direito de participar de quaisquer atos periciais. 
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