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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 314 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2907319 *** DGJUR - SECRETARIA DA 15a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0469768-57.2011.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0469768-57.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00177078 - APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 ADVOGADO: MARIANNA CARREIRA TEIXEIRA FERNANDES OAB/RJ-144985 REC.ADESIVO: Alfredo Jose Macedo Dias REC.ADESIVO: Vanea Regina Simi de Almeida ADVOGADO: THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS OAB/RJ-123483 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULACONTRATUAL C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAUDE. ILEGALIDADE DA MAJORACAO DA MENSALIDADEEMRAZAODAMUDANCADE FAIXA ETARIA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO A HIPOTESE PRESENTE, MESMO QUE O CONTRATO TENHA SIDO ASSINADO EM DATA ANTERIOR AVIGENCIADAQUELEDIPLOMA LEGAL NORMA COGENTE. SUMULA No 214 DO E. TJRJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ E DO E. STJ. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. A CORRECAO MONETARIA SOBRE OS VALORES ASEREMRESTITUIDOSAOS AUTORESDEVEINCIDIRAPARTIRDECADA DESEMBOLSO.INAPLICAVEL A ESPECIE A PRESCRICAO ANUA, NOSTERMOSDOART.206,1o,II,`BDOCCB, QUEDIZRESPEITOAOPRAZOPARAO SEGURADOPOSTULARINDENIZACAO SECURITARIA EM FACE DA SEGURADORA. HIPOTESE DIVERSA DA PRESENTE DEMANDA EMQUE SE PRETENDEQUESTIONARA VALIDADEDECLAUSULA CONTRATUAL E A DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RELACAO DE CONSUMO. PRESCRICAO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC.INTERPOSICAO DE RECURSO ESPECIAL.DEVOLUCAO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. APLICACAO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.039, 1.040, III, E 1.041 DO CPC/15. 1.De fato, este E. Orgao Fracionario firmara o entendimento quanto a aplicacao da prescricao quinquenal na hipotese presente, consoante consignado no aresto que decidiu os Declaratorios opostos pela Seguradora Re, ora primeira Apelante. 2.Ocorre que o E. STJ, enfrentando a questao, em sede de repetitivo, REsp 1360969/RS e REsp 1361182/RS, Tema 610, pacificou a jurisprudencia na direcao de que, na hipotese de pretensao de nulidade de clausula de reajuste em contrato de plano ou seguro de assistencia a saude cumulada com restituicao de valores pagos indevidamente, sendo essa a hipotese presente, podera o contratante, a qualquer tempo durante a vigencia do contrato, requerer a revisao de clausula contratual abusiva ou ilegal, sujeitando porem a pretensao de restituicao dos valores pagos indevidamente a prescricao trienal, na esteira do art. 206, 3o, inc. IV, do CC/2002.3.Obrigatoria vinculacao ao precedente, nos termos do art. 927, III, CPC/15. JUIZO DE RETRATACAO EXERCIDO PARA RETIFICAR O ACORDAO, A FIM DE QUE SE OBSERVE A PRESCRICAO TRIENAL QUANTO A PRETENSAO DE RESTITUICAO DOS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMETE PELOS AUTORES, ORA SEGUNDOS APELANTES. Conclusoes: Por unanimidade de votos, exerceu-se o juizo de retratacao e retificou-se o acordao, reconhecendo a prescricao trienal quanto a pretensao de restituicao de valores adimplidos indevidamente pelos autores, ora segundos apelantes, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0009870-39.2011.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0009870-39.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2012.00139665 - APELANTE: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: MARIANA ABBES EMERY OAB/RJ-142066 ADVOGADO: BRUNA DA SILVEIRA CERRI OAB/RJ-156084 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELANTE: ALEXANDRE CUNHA DE MATTOS ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS OAB/RJ-150805 ADVOGADO: NADIEZA DA SILVA MENDES OAB/RJ-150221 ADVOGADO: MARCELLA BITTENCOURT NEPOMUCENO CASTELO BRANCO OAB/RJ-189412 ADVOGADO: ROBERTA DE SOUSA GERMANO OAB/RJ-167605 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA.ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO.CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES.DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENCA EM FAVOR DO AUTOR QUANTO A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA SOBRE O SALDO DEVEDOR.APELACAO DAS RES, ORA PRIMEIRAS APELANTES, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR, SEGUNDO RECORRENTE.MATERIA CONSUMERISTA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES, ORA UMA DAS PRIMEIRAS APELANTES, REJEITADA, VISTO QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONOMICO DE CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ORA UMA DAS PRIMEIRAS RECORRENTES, SENDO QUE AMBAS COMPARTILHAM A ADMINISTRACAO DOEMPREENDIMENTO IMOBILIARIO AO QUAL O APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO AUTOR, ORA SEGUNDO APELANTE, PERTENCE.RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS DEMANDADAS, ORA PRIMEIRAS APELANTES.ART. 7o, PARAGRAFO UNICO, DA LEI No 8.078/90.AS HIPOTESES DE FALTA DE MATERIAIS E DE MAO DE OBRA, FORTES CHUVAS, ALEM DE DEMORA NA CONCESSAO DO HABITE-SE PELA AUTORIDADE COMPETENTE NAO SE EQUIPARAM A CASO FORTUITO. RISCOS INERENTES A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA PELAS RES, ORA PRIMEIRAS APELANTES.HIPOTESE DE FORTUITO INTERNO.INEXISTENCIA DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.DESCABIMENTO DA ALEGACAO DE QUE O AUTOR, ORA SEGUNDO APELANTE, DESCUMPRIU A OBRIGACAO DE ADIMPLIR O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENCAO DE FINANCIAMENTO NECESSARIO A QUITACAO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA FALTA DE REGULARIZACAO DO IMOVEL NO RGI E DEMAIS ORGAOS COMPETENTES, NAOPROVIDENCIADA PELAS RES, ORA SEGUNDAS RECORRENTES.INTELIGENCIA DO ART. 476 DO CC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DESIDIOSA DAS RES, ORA PRIMEIRAS APELANTES, E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ORA SEGUNDO APELANTE.DANOS MORAIS IN RE IPSA, MAJORADOS PARA R$ 20.000,00 COM OS OLHOS POSTOS NO CONSIDERAVEL ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO DE QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO PRAZO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS CONSIGNADOS NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, ORA SEGUNDOAPELANTE, E A MINGUA DE COMPROVACAO EM SENTIDO CONTRARIO PELAS RES, ORA PRIMEIRAS APELANTES.PRECEDENTES DESTE E. TJRJ.LUCROS CESSANTES PRESUMIVEIS NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DERIVADO DE ATRASO DE ENTREGA DO IMOVEL, INDEPENDENTE DE COMPROVACAO DE PREJUIZO DO COMPRADOR, PRESUMINDO-SE O DANO MATERIAL DECORRENTE DOS VALORES QUE O CONSUMIDOR DEIXOU DE AUFERIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO OU DE LOCACAO DURANTE O PERIODO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL OBJETO DO CONTRATO, SOMENTE AFASTADOS NA HIPOTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NAO COMPROVADAS NO CASO EM TELA.PRECEDENTE E. STJ. VEDACAO DA INCIDENCIA DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR DURANTE O PERIODO DE MORA DAS

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