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Diário GO - Tribunal de Justiça

agravada mantida, revogada a antecipacao dos efeitos da tutela recursal deferida.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (
CPC ) 5257427-30.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Camara
Civel, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. NOTIFICACAO DA
MORA REALIZADA PELA PROPRIA INSTITUICAO FINANCEIRA AO
ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO E RECEBIDO PELO DEVEDOR.
VALIDADE. ATO REALIZADO APOS A LEI No. 13.043/14. SENTENCA
CASSADA. PRECEDENTES DO TJGO.1. De acordo com a nova redacao do
paragrafo 2o, do artigo 2o, do Decreto-Lei no. 911/69, conferida pela Lei no.
13.043/14, a mora sera comprovada por carta registrada com aviso de
recebimento, de modo que afastada pelo legislador a exigencia da expedicao
dessa carta por meio do Cartorio de Titulos e Documentos.2. In casu, a instituicao
financeira apelante juntou aos autos notificacao extrajudicial com aviso de
recebimento expedida por ela mesma, a qual foi enviada ao endereco constante
no contrato firmado entre as partes e devidamente recebida e assinada pelo
devedor, ora apelado, a qual revela-se valida para o fim de comprovar a mora
necessaria para o ajuizamento da acao de busca e apreensao.3. Desta feita, sem
maiores delongas, tenho que a parte re, ora apelada, foi devidamente constituida
em mora, uma vez que notificada extrajudicialmente, nos termos da Lei no.
911/69. Assim, impoe-se a cassacao da sentenca vituperada, a fim de que a
presente demanda tenha o seu regular prosseguimento.APELACAO CIVEL
CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 5234831-67.2019.8.09.0016,
Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6a Camara Civel, julgado em
30/08/2019, DJe de 30/08/2019)
Assim sendo, tenho que a parte re, ora apelada, foi devidamente constituida
em mora, razao pela qual nao merece prevalecer a sentenca a quo, devendo o feito
retomar seu devido prosseguimento.
Na confluencia do exposto, conheco da apelacao civel e dou-lhe
provimento, para cassar a sentenca apelada e determinar o retorno dos autos ao
juizo de origem, para o devido prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
Desembargador Carlos Alberto Franca
R E L A T O R
/C85
NR.PROCESSO:
5464521.86.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10493568071231772, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1058 de 3565

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