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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 876 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. venda de unidade imobiliaria, com entrega prevista para 31/10/2012. 2.1) Nada obstante isso, nos termos de correspondencia datada de 26/07/2011, a parte Re informou a Autora que, devido a necessidade de previo tratamento de solo para a implementacao do empreendimento, o respectivo "habite-se" teria sido prorrogado para outubro de 2013.3) A prova tecnica produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, concluiu que a parte Re tinha previo conhecimento da contaminacao do terreno e da necessidade de estudos, projetos e acoes de descontaminacao. 3.1) Destarte, a causa do atraso da entrega do empreendimento nao pode ser considerado como caso fortuito ou forca maior, a ensejar a exclusao da responsabilidade da incorporadora.4) O descumprimento da obrigacao de entrega da unidade imobiliaria no prazo convencionado, implica na responsabilidade objetiva do incorporador ao pagamento de indenizacao ao adquirente. 4.1) Nada obstante o termo final da mora deva ser considerado a data da averbacao do "habite-se", uma vez que somente apos tal providencia - de responsabilidade do construtor ou incorporador, nos termos do artigo 44 da Lei 4.591/65 - que o adquirente passara a ser considerado proprietario do bem, no caso concreto, a Autora foi imitida na posse do imovel em 13/06/2014, antes mesmo da averbacao do "habite-se" (08/07/2014). 4.2) Destarte, a mora da Re esta circunscrita ao periodo compreendido entre 31/10/2012 e 13/06/2014.5) Dos lucros cessantes - de acordo com a nova orientacao do e. Orgao Especial deste Egregio Tribunal de Justica, os lucros cessantes sao devidos, por haver presuncao de prejuizo do promitente-comprador. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA No 0456973-19.2011.8.19.0001. 6) Dos danos morais - o e. Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliaria, por si so, nao gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. 6.1) No caso concreto, na visao deste Relator, os transtornos causados aos Autores, em razao da mora da construtora, ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o prazo de aproximadamente 17 meses de mora da empresa Re, a toda evidencia, e capaz de gerar angustias, apreensoes e incertezas desnecessarias na esfera subjetiva da personalidade do adquirente. 6.2) Verba compensatoria arbitrada (R$ 10.000,00), que atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7) Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 033. APELACAO 0007599-78.2016.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0007599-78.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00627667 - APELANTE: ANDRE MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO OAB/RJ-113856 ADVOGADO: ISABELLE NARCISO ALVES DO REGO BARROS OAB/RJ-115688 APELADO: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A APELADO: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO OAB/RJ-106659 ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO OAB/RJ-118994 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSAO INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1) A materia submetida a apreciacao do Poder Judiciario e de ordem publica e de interesse social. Presentes os elementos da relacao juridica de consumo, a analise das praticas, das clausulas e condicoes contratualmente ajustadas entre as partes se subsume ao campo de incidencia principiologico-normativo do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, sendo indisponivel e imperativa a sua aplicacao. 2) Protecao contratual do consumidor - O interprete e aplicador do Direito do Consumidor tem o dever de zelar pela satisfacao das legitimas expectativas dos parceiros contratuais, permitindo ao contrato cumprir a sua funcao social, eliminando os eventuais excessos - decorrentes do abuso da posicao de vantagem (match position) - praticados pelas incorporadoras. 3) Praticas abusivas - HERMAN BENJAMIN conceitua "praticas abusivas", em sentido amplo, como sendo aquelas em "desconformidade com os padroes mercadologicos de boa conduta, em relacao ao consumidor", definindo-as como "as condicoes irregulares de negociacao nas relacoes de consumo", condicoes essas "que ferem os alicerces da ordem juridica, seja pelo prisma da boa-fe, seja pela otica da ordem publica e dos bons costumes". 3.1) Clausula de tolerancia (atraso de 180 dias na entrega da unidade imobiliaria) - Considera-se valida a clausula que preve a tolerancia de 180 dias do prazo de entrega do imovel, em conformidade com o Aviso no 85/2012, deste Egregio Tribunal de Justica. 3.2.) Responsabilidade civil - O descumprimento da obrigacao de entrega da unidade imobiliaria no prazo convencionado, vencido o prazo de tolerancia, implica na responsabilidade objetiva do incorporador a efetiva reparacao dos danos materiais e morais (art. 6o, VI, CDC) ao adquirente. A verba indenizatoria correspondente devera abranger os danos emergentes (perdas materiais efetivas) e os lucros cessantes.3.2.1)Compulsando os autos, verifica-se que a entrega do imovel estava prevista para marco de 2015 (clausula oito, do Quadro Resumo, a fls. 40). Com a tolerancia de 180 dias (Clausula 7a, do contrato, a fls. 46), a previsao de entrega seria setembro/2015 (contrato de fls. 38/61). O "Habite-se" foi outorgado em 16/04/2015 (fls. 250/252) e o imovel disponibilizado em abril de 2015, como informado pelo Autor em sua peticao inicial, ou seja, dentro do prazo previsto. Outrossim, o termo de recebimento das chaves, apresentado pelos Reus a fls. 153, comprova que a vistoria de aprovacao pelo autor das condicoes do imovel ocorreu em 28/02/2015. De qualquer sorte, incumbia ao autor a demonstracao de que a unidade imobiliaria nao possuia condicoes de habitabilidade quando do termino do prazo para entrega, nao tendo a parte autora produzido qualquer prova apta a demostrar o real estado do imovel por ocasiao da vistoria realizada. Assim, nao evidenciada a falha na prestacao do servico e nao caracterizada a mora da re, bem como inexistindo demonstracao de atraso na entrega do imovel, nao e cabivel a multa contratual, nem exsurge o dever de indenizar.3.2.2) Comissao de corretagem, taxa de assessoria de financiamento e custas para elaboracao de contrato - A transferencia pela incorporadora do pagamento da comissao de corretagem ao adquirente nao se revelaria abusiva, desde que comprovada a satisfacao dos seguintes pressupostos de validade da estipulacao: a) ciencia previa e clareza em tal estipulacao; b) pagamento efetuado em nome do vendedor e; c) deducao do valor da comissao de corretagem do preco da unidade imobiliaria contratada. No caso concreto, conforme se depreende do Quadro Resumo, do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imovel, em sua clausula 3, as despesas de corretagem nao integram o valor do imovel. Entretanto, conforme documento de Termo de Ciencia e Concordancia, apresentado pelo Reu, a fls.246, verifica-se que o Autor foi previamente informado quanto ao preco total da aquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da comissao. No que se refere ao pedido de condenacao a devolucao da taxa de

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