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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 940 caput nao se aplica a hipotese de penhora para pagamento de prestacao alimenticia, independentemente de sua origem, bem como as importancias excedentes a 50 (cinquenta) salarios-minimos mensais, devendo a constricao observar o disposto no art. 528, 8o, e no art. 529, 3o. Ja e pacifico, portanto, o entendimento de que o salario e penhoravel quando se trata de verba de carater alimentar. Nao obstante, em que pese a impenhorabilidade absoluta de numerario depositado em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e ao Programa de Integracao Social (PIS) - paragrafo 2o do art. 2o da Lei n. 8.036/90 e no art. 4o da Lei Complementar n. 26/75, as restricoes tambem cedem a garantia da ordem juridica e a satisfacao dos creditos alimentares, decorrendo deste raciocinio a possibilidade de constricao, em consonancia com o que vem sendo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. EXECUCAO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Nao ha que se falar em violacao ao art. 535, II do CPC quando a materia impugnada em embargos de declaracao foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrario a pretensao do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de acao de execucao de alimentos, por envolver a propria subsistencia do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental nao provido. (AgRg no REsp 1427836 / SP; Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMAO; QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 24/04/2014) A nossa Constituicao Federal erige o principio da dignidade da pessoa humana como fundamento da propria Republica (artigo 1o, inciso III). No caso dos autos, verifica-se que inumeras diligencias para a localizacao de bens do executado para penhora, as quais resultaram infrutiferas. Assim, considerando que o alimentando foi deixado a propria sorte, sem os alimentos de que necessita para sua sobrevivencia, defiro o pedido de fls. 238/239, para que a penhora recaia sobre valores em conta do devedor vinculada ao FGTS, limitado ao valor de R$32.344,58 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) Posto isto oficie-se a Caixa Economica Federal para que proceda as consultas necessarias em nome do requerido acerca de eventuais saldos vinculados ao FGTS e cotas do PIS, ficando consignado que caso as consultas resultem frutiferas, devera a instituicao financeira proceder a transferencia do valor para conta judicial a disposicao do Juizo. Servira o presente despacho, por copia digitada, como OFICIO. Para processos fisicos, a resposta devera ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverao ser encaminhados ao correio eletronico institucional do Oficio de Justica ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restricoes de impressao ou salvamento, devendo constar no campo assunto o numero do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA ROCHA FRANCO (OAB 181774/SP), PEDRO SERRA DE GODOI (OAB 357414/SP) Processo 1001491-92.2017.8.26.0272 - Interdicao - Tutela e Curatela - V.E. - P.S.E. - Fica a parte autora intimada comparecer em cartorio, munida de documento oficial com foto, no Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min as19h00min , a fim de assinar o termo de curatela definitivo. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI PEDROSO (OAB 252225/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 362014/SP) Processo 1001583-02.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Revisao - L.O.B. - - L.O.B. - N.S.B. - Tendo em vista o interesse na producao de prova testemunhal, concedo o prazo de 15 dias para apresentacao do rol de testemunhas, que devera conter o nome, a profissao, o estado civil, a idade, o numero de CPF, o numero do RG e o endereco completo da residencia (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverao as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo. 1o: A intimacao devera ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias da data da audiencia, copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento (...). Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP), FLAVIA SARTORI FAGUNDES (OAB 257642/SP) Processo 1001793-87.2018.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - M.L.C. - J.C.C. - Analisando os autos, contatei que o requerido pede que lhe seja deferido os beneficios da Justica gratuita, no entanto, nao trouxe aos autos documentos que comprovasse tal auxilio. No mais, o art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), HELENA MARIA NASCIMENTO PINTO (OAB 147117/SP) Processo 1001807-42.2016.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Sucessoes - Benedita Celia da Silva Ternero - Intime-se o D.D.Advogado da requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente o endereco atualizado de sua cliente. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP) Processo 1001982-02.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Guarda - I.A.C.O. - - A.S.O. - Ficam os requerentes intimados na pessoa de seu patrono para que, no prazo de quinze dias, comparecam perante este cartorio a fim de assinar e retirar o Termo de Guarda Definitiva expedido junto aos autos acima mencionados, ficando o referido procurador intimado ainda de que a certidao de honorarios encontra-se disponivel para impressao junto ao SAJ. - ADV: RONOEL APARECIDO ROMANO (OAB 282241/SP) Processo 1001996-49.2018.8.26.0272 - Inventario - Inventario e Partilha - Juvenal de Oliveira Junior - Marcelo Avila de Oliveira - - Andre de Oliveira Rizola - Da analise atenta aos autos, observo que o herdeiro ANDRE DE OLIVEIRA RIZOLA, encontra-se representado por seu Curador Antonio Carlos Rizola (fls. 04/05). Contudo, a partilha de fls. 50/53, apresentou pedido de procedencia da acao, com a partilha dos bens e a expedicao de alvara para liberacao dos valores existentes na contas bancarias, para cada um dos herdeiros, sem fazer qualquer mencao com relacao ao destino dos valores destinados ao incapaz. Nestes termos, intime-se o inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessarios, com relacao aos valores destinados ao incapaz ANDRE DE OLIVEIRA RIZOLA. Com a manifestacao, de-se nova vista ao representante do Ministerio Publico. - ADV: CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP) Processo 1002087-08.2019.8.26.0272 - Interdicao - Nomeacao - R.O.R. - - R.O.R. - Proceda a Serventia as pesquisas

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