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Diário TRF - 4ª Reg.

ADVOGADO: LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO
APELADO: MUNICIPIO DE BLUMENAU/SC (REU)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REU)
APELADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REU)
0000297 APELACAO CIVEL No 5013827-98.2016.4.04.7205/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS (ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3o
CC)) (AUTOR)
ADVOGADO: JAQUELINE DE MEDEIROS SCHWINDEN
APELADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REU)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (REU)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: CARINE DA SILVA E SOUZA (PAIS) (AUTOR)
0000298 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5048034-39.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
AGRAVADO: OSNILDO CERUTI
ADVOGADO: CLAUDIA GIOVANA DERETTI
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
0000299 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5034678-74.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
AGRAVADO: IVANIA LEMOS FREITAS
ADVOGADO: ISADORA LEAL CORDEIRO
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
0000300 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5001451-59.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 631 / 721
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