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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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"RECURSO INTERPOSTO NA VIGENCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
PRESCRICAO INTERCORRENTE. ART. 40, DALEI DE EXECUCOES FISCAIS (LEI N. 6.830/80).
AUSENCIA DE OMISSAO E CONTRADICAO. PRESENCA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.A expressao "pelo oficial de justica"
utilizada no item "3" da ementa do acordao repetitivo embargado e de carater meramente exemplificativo e
nao limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo
pode causar ruido interpretativo a condicionar os efeitos da "nao localizacao" de bens ou do devedor a um
ato do Oficial de Justica. Assim, muito embora o julgado ja tenha sido suficientemente claro a respeito do
tema, convem alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a
expressao "pelo oficial de justica", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da
Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensao previsto no caput,
do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a
Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a
nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens e intimada a Fazenda Publica, inicia-se
automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o
fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a
fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao
encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato
de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a suspensao do art.
40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do devedor. Isso e o
suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2.De elucidar que a "nao localizacao do devedor" e a "nao
localizacao dos bens" poderao ser constatadas por quaisquer dos meios validos admitidos pela lei
processual (v.g. art. 8o, da LEF). A Lei de Execucoes Fiscais nao faz qualquer discriminacao a respeito do
meio pelo qual as hipoteses de "nao localizacao" sao constatadas, nem o repetitivo julgado. 3.Ausentes as
demais obscuridades, omissoes e contradicoes apontadas. 4.Embargos de declaracao parcialmente
acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Aplicando as teses definidas
pelo STJ ao caso em tela (artigo 927, inciso III, do CPC), vislumbra-se a ocorrencia da prescricao
intercorrente, visto que: a) iniciou-se o prazo da prescricao no dia 13/08/2013 (fl. 80), ocasiao em que a
Fazenda Publica tomou ciencia acerca da ausencia de citacao do devedor, destacando-se, pela
pertinencia, o entendimento do STJ supracitado, segundo o qual o prazo da prescricao se inicia
automaticamente quando a Fazenda Publica tem ciencia da nao localizacao do devedor,
independentemente de suspensao do processo. Dessa forma, decorrido o prazo de 1 ano, no caso, em
13/08/2014, o prazo prescricional passou a fluir de forma automatica, conforme estabelecido no item 4.2
do REsp n. 1.340.553/RS, (havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e pronunciamento judicial nesse
sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional
aplicavel, de acordo com a natureza do credito exequendo); c) consequentemente, em 13/08/2019, nao
existindo, ate a referida data, a citacao valida do executado, restou concretizada a prescricao intercorrente,
segundo o definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao,
ainda que por edital, sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o
mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre
outros bens ...). Assim, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp no 1.340.553 (Temas 566, 567, 568,
569, 570 e 571), resta configurada, no presente caso, a prescricao intercorrente, devendo a execucao
fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 174 e
156, V, do CTN, art. 487, II, do CPC, e com base nas teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp no
1.340.553, reconheco a prescricao intercorrente e extingo a presente execucao com resolucao do merito.
Ausente hipotese de remessa necessaria, nos termos do artigo 496,  4o, inciso II, do CPC. Intime-se a
Fazenda Publica por remessa dos autos. Apos o transito em julgado para a exequente, certifique-se e
arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 01 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00006378420128140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Execucao
Fiscal em: 03/11/2019 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO:ARI
JORGE RODRIGUES DIAS. DECISAO Vistos, 1. Ratifico a decisao que determinou a suspensao do
processo de fl. 82 e determino a suspensao da presente execucao ate completar um ano da referida
decisao, ou seja, 23 de janeiro de 2020. 2. Decorrido o prazo, abram-se vistas ao exequente, por remessa
dos autos. 3. Atente ainda a Secretaria para a correta tramitacao dos autos, segundo o que estabelece o


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