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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5390755.56.2018.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Santa Helena Sementes Ltda 18.581.736/0001-66
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Ecs Produtos Agropecuarios Ltda 01.702.071/0001-07
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTA HELENA SEMENTES LTDA., contra
decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3a Vara Civel da Comarca de Rio Verde, Wagner
Gomes Pereira, nos autos da acao de execucao de titulo extrajudicial proposta pela recorrente
contra E.C.S. PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., cuja decisao restou assim proferida
(evento no 1  arq. 6):
Vistos etc.
Deixo de apreciar o pedido de fls. 270/274 de desconsideracao da personalidade juridica da
empresa executada, posto que o art. 133 do NCPC, estabelece que a instauracao de
incidente de desconsideracao de personalidade juridica e medida que deve ser instaurada
em apartado.
Desta forma, oportunizo a parte exequente momento para recorrer as medidas cabiveis.
Intime-se e cumpra-se.
Verifico que o recurso e tempestivo e adequado, inclusive com hipotese de cabimento prevista
no art. 1.015, paragrafo unico do CPC. Assim, estando presentes os demais pressupostos
objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheco do presente agravo de instrumento.
De inicio, impende salientar que o agravo de instrumento e um recurso secundum eventus
litis, razao pela qual, em seu estreito ambito, limita-se o Tribunal de Justica a analisar as
questoes que foram objeto da decisao agravada, vale dizer, deve pronunciar-se tao
somente acerca do acerto ou desacerto do decisum fustigado, evitando-se, assim, a
supressao de um grau de jurisdicao.
Nesse sentido, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. (...). I - O
agravo de instrumento e recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame
do acerto ou desacerto da decisao prolatada pelo juizo a quo, nao devendo subsistir,
pelo juizo ad quem, apreciacao acerca de materia estranha ao ato judicial vituperado,
sob pena de incorrer em supressao de um grau de jurisdicao. (...). AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 116974-80.2012.8.09.0000, Rel.
Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a CAMARA CIVEL, julgado em 19/06/2012, DJe 1092 de
NR.PROCESSO:
5390755.56.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 291 de 3565

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