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Diário RO - Justiça

539DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo: 7000337-11.2019.8.22.0002
Classe: Carta Precatoria Civel
DEPRECANTE: FERNANDA RAFAELY RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO DO DEPRECANTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
DEPRECADO: ALCIDES CARLOS PEREIRA; E OUTRA
DESPACHO 
Cumpra-se.
Designo audiencia para o dia 02 de Abril de 2019 as 08h30min.
Intimem-se pessoalmente os requeridos para comparecerem ao 
ato designado.
Ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica.
Comunique-se o Juizo deprecante.
VIAS DESTE SERVIRAO DE MANDADO /OFICIO.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz(a) de Direito
INTIMAR: ALCIDES CARLOS PEREIRA E MARIA MADALENA 
SOARES, residentes na Rua Moema, 3103, Jardim Jorge Teixeira, 
Ariquemes - RO. 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo: 7000763-23.2019.8.22.0002
Classe: INF JUV CIV - Guarda
REQUERENTE: J. A. M.
ADVOGADO DO REQUERENTE: EDINERI MARCIA ESQUIVEL 
OAB no RO7419
REQUERIDOS: M. A. D. S., J. S. M., L. M. S. M.
DESPACHO 
A acao sob analise foi distribuida ao Juizo da Infancia e Juventude, 
mas nao ha situacao de risco de que cuida o art. 98 do ECA.
Desta forma, redistribua por sorteio a uma das Varas Civeis, apos 
a retificacao da classe judicial.
Intime-se.
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 2a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo: 7000686-14.2019.8.22.0002
Classe: Imissao na Posse
REQUERENTE: GUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA
ADVOGADO DO REQUERENTE: CHAIANE DE PAULA PEREIRA 
OAB no MT19008, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA OAB 
no RO6575, MURILO DE OLIVEIRA FILHO OAB no GO32224
REQUERIDO: ESPOLIO DE ROQUE ANTONIO LUCIANO
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DECISAO 
1. Em consulta ao PJE, verifiquei que esta em tramite a acao 
de inventario do espolio de Roque Antonio Luciano, a qual foi 
distribuida sob o n. 7002057-47.2018.8.22.0002.
1.1 Dessa forma, oficie-se ao Juizo da 4a Vara Civel desta Comarca 
informando acerca da existencia da presente acao, envolvendo o 
citado espolio, a fim de que adote as providencias que entender 
pertinentes.
2. Trata-se de acao de constituicao de servidao administrativa com 
pedido de liminar de imissao de posse ajuizada por GUAPORE 
TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de ESPOLIO DE 
ROQUE ANTONIO LUCIANO.
3. Alega a requerente que e concessionaria do servico publico de 
transmissao de energia eletrica, cuja outorga lhe foi concedida por 
meio de contrato de concessao, visando a construcao, operacao e 
manutencao das obras denominadas Linha de Transmissao Samuel 
 Ariquemes  C4  230kV e Linha de Transmissao Ariquemes  Ji 
Parana, C4, 230kV. 
3.1 Aduz que, em decorrencia da execucao das referidas obras, 
toda a area necessaria para a instalacao da rede eletrica foi 
declarada de utilidade publica e, considerando que os requeridos 
nao concordaram com o valor da indenizacao oferecida para 
que fosse autorizada a passagem da linha de transmissao em 
sua propriedade, requer, liminarmente, a imissao na posse na 
propriedade dos requeridos, a fim de que possa realizar os trabalhos 
necessarios a execucao da citada obra, mediante o deposito do 
valor que entende justo, a titulo de indenizacao.
3.2 Para concessao da tutela de urgencia deve ser demonstrado 
pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco 
ao resultado util do processo, bem como a ausencia de perigo de 
reversibilidade dos efeitos da DECISAO, conforme se depreende 
da leitura do art. 300, caput e 3o do CPC.
3.3 Como e cedico, a servidao a administrativa consiste em uma 
limitacao ao direito de propriedade do administrado, visando 
atender ao interesse publico. Na hipotese de declaracao de utilidade 
publica, como na especie, o procedimento segue as normas 
do o Decreto-Lei no 3.365/41. Para que seja possivel a imissao 
provisoria na posse, nos termos do art. 15 do referido diploma legal, 
e suficiente que a Administracao atenda aos requisitos legais, ou 
seja, demonstre a utilidade publica, declare a urgencia e realize o 
deposito previo em dinheiro.
3.4 No caso em analise, a probabilidade do direito restou 
suficientemente demonstrada, pela analise dos documentos 
juntados ao feito, que comprovam que a autora foi vencedora da 
concessao publica para a construcao da linha de transmissao 
identificada na inicial, bem como atendeu os requisitos retro citados, 
tendo em vista a edicao do decreto de constituicao de servidao, 
onde foi declarada a utilidade publica e a urgencia da obra.
3.5 Ademais, a utilidade publica dos servicos e indiscutivel, haja 
vista que nas areas em que constituida a servidao administrativa 
sera implantada uma rede de transmissao de energia eletrica, a 
permitir a distribuicao de servico essencial a toda a sociedade. 
3.6 A urgencia tambem se faz presente, dada a importancia 
e relevancia da obra que depende, para sua realizacao, da 
constituicao da servidao, bem como considerando o fato de que a 
autora depositara o valor incontroverso.
3.7 Ante o exposto, DEFIRO, liminarmente, a imissao da autora 
na posse da area descrita na inicial, apos o deposito do valor da 
indenizacao, devendo, para tanto, ser expedido o competente 
MANDADO de imissao na posse. 
4. Designo audiencia de conciliacao para o dia 12 de Marco de 
2019 as 12 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, localizado na Rua 
Fortaleza, no 2178, Setor 03, em Ariquemes/RO (Telefone 35363937).
4.1 Intime-se o requerido da audiencia.
4.2 Nao havendo interesse pela realizacao da audiencia de 
conciliacao, o requerido devera peticionar pelo cancelamento, no 
prazo antecedente de 10 dias (art. 334, 5o, CPC).
4.3 Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia 
e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, 
por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para 
negociar e transigir) e devem faze-lo acompanhadas de seus 
respectivos advogados. A ausencia injustificada e considerada ato 
atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de 
ate dois por cento (02%) da vantagem economica pretendida ou do 
valor da causa (CPC, art. 334, 8o).
5. CITE-SE o requerido para contestar a acao, no prazo de 15 dias, 
contados a partir da data da audiencia. Nao havendo audiencia, 
sera a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da 
referida audiencia (CPC, art. 335, I e II), advertindo-o que se nao 
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