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Diário RO - Justiça

702DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em impugnacao a contestacao, a autora rebate os termos trazidos, 
reprisando os argumentos da inicial, declarando, especificamente, 
que o Estado e Municipio disputam acirradamente quem e mais 
incompetente na gestao da saude publica, por isso mostra-se 
necessario o litisconsorcio passivo. Declara a preocupacao com 
a situacao que consta no relatorio realizado pela Comissao de 
Direitos Humanos e Minorias da Camara dos Deputados, onde foi 
mencionada a existencia de diversas denuncias de que, para ter 
atendimento no Hospital, os pacientes precisam ser indicados por 
determinados politicos, e que na verdade a central de regulacao, 
neste caso, nao esta sendo obedecida. Aduz que o Municipio de 
Cacoal nao trouxe aos autos um documento sequer que demonstre 
haver noticiado ao HRC de que a situacao do autor era urgente, 
e tal providencia e de relevante importancia para excluir eventual 
responsabilidade do ente municipal. Narra que a responsabilizacao 
do municipio restou comprovada nos autos, seja pelo fato de nao 
ter indicado expressamente nos relatorios medicos a observacao 
de urgencia para procedimento cirurgico, seja pela ausencia de 
materiais adequados na unidade de saude. 
Designada audiencia de instrucao e julgamento do feito, foi colhido 
o depoimento pessoal do autor, bem como de suas testemunhas 
Jose Carlos de Souza e Vanderlei da Silva, e da informante Sra. 
Vanessa Marques Camera.
Em nova audiencia foi ouvida a testemunha Marcos Eduardo 
Fernandes, sendo que, nao havendo outras provas a serem 
produzidas, foi encerrada a instrucao, oportunizando as partes a 
apresentacao de alegacoes finais orais. 
Em suas alegacoes, o autor mencionou que restou comprovada a 
ocorrencia do ato ilicito praticado pelo estado de Rondonia, bem 
como pelo municipio de Cacoal, o qual se configura atraves da 
demora em realizar procedimento cirurgico urgente, situacao que 
ocasionou sequelas incapacitantes ao autor. 
De outro giro, o Estado de Rondonia enfatizou que tao logo o 
paciente deu entrada no HRC, foi ele devidamente atendido com as 
cirurgias corretivas necessarias, sendo que, posteriormente foi feita 
outra cirurgia, e apos o paciente foi encaminhado ao TFD. Logo, 
conclui-se nao haver omissao estatal. Requereu a improcedencia 
da acao.
O Muncipio de Cacoal, ratificou os termos da contestacao, 
pelos seus proprios fundamentos, mencionando que o autor 
nao conseguiu provar a responsabilidade do municipio, vez que 
ausente os elementos da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva, 
bem como a sua ilegitimidade, vez que nenhum elemento que 
caracterize a possibilidade da manutencao no polo passivo, tendo 
em vista que por ocasiao do acidente, foi socorrido na unidade 
hospitalar nas condicoes necessarias, bem como tratando-se 
de media e alta complexidade, em razao do trauma resultado do 
acidente, o Municipio adotou a providencia do encaminhamento ao 
Hospital Regional de Cacoal, com o sistema de regulacao. Pugna 
pela improcedencia total do pleito inicial, bem como, requer seja 
reconhecida a ilegitimidade passiva do municipio. Requereu a 
condenacao do autor ao pagamento de custas processuais, bem 
como aos honorarios de sucumbencia.
E o relatorio. Decido. 
Versam os presentes autos sobre ACAO DE OBRIGACAO DE 
FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 
ajuizada por JOSE ESTEVES DA SILVA contra ESTADO DE 
RONDONIA e MUNICiPIO DE CACOAL. 
O art. 5o da Constituicao Federal dispoe: 
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, 
alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem. 
O art. 186 do Codigo Civil reza: 
Aquele que por acao ou omissao voluntaria negligencia ou 
imprudencia, violar direito ou causar dano a outrem ainda que 
exclusivamente moral comete ato ilicito. 
Em complementacao a tal DISPOSITIVO, encontra-se o 
mandamento do art. 927 que fixa: 
Aquele que por ato ilicito causar dano a outrem fica obrigado a 
repara-lo. 
O art. 37,  6o da Constituicao Federal aponta: 
As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado 
prestadoras de servico publico responderao pelos danos que 
seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado 
o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou 
culpa. 
Reprisando tal conceito encontra-se o art. 43 do Codigo Civil: 
As pessoas juridicas de direito publico interno sao civilmente 
responsaveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade 
causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os 
causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo. 
Por simploria leitura do texto legal extrai-se que a responsabilidade 
do ente publico por atos de seus agentes ou prepostos e objetiva e 
somente poderia ser elidida quando demonstrada culpa exclusiva. 
No sentir do professor Alex Will: 
Deve-se apurar se a atitude da vitima teve o efeito de suprimir 
a responsabilidade do fato pessoal do agente afastando sua 
culpabilidade. Direito Civil  Obrigacoes  Pg. 647. 
Quanto a responsabilidade objetiva o sempre lembrado Rui Stocco 
leciona: 
A doutrina objetiva, ao inves de exigir que a responsabilidade 
civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, 
vinculo de causalidade entre um e outro) assenta-se sem cogitar 
a imputabilidade ou investigar a antijuricidade do fato danoso, o 
que importa para assegurar o ressarcimento e a verificacao se 
ocorreu o evento e se dele emanou o prejuizo. Em tal ocorrendo, 
o autor do fato causador do dano e o responsavel. (Tratado de 
Responsabilidade Civil.) 
Como se verifica o que cumpre ao julgador na avaliacao do caso 
e dissecar se ocorreu o evento danoso por conduta atribuida ao 
agente ou preposto da administracao ou com a sua participacao. 
A jurisprudencia sobre o tema se coloca: 
Nao exclui a responsabilidade objetiva da administracao o fato do 
funcionario, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas 
atribuicoes. A conduta irregular do servidor faz presumir a sua ma 
escolha para a missao que lhe foi atribuida. TRF  AP, 78515  
DJU  03.03.83  Pg. -1884 
Aqui esta de forma inequivoca adotada a responsabilidade objetiva 
para as condutas positivas do Estado atraves de seus agentes. 
Nesta trilha e que se pretendem ver o autor ser conduzido o exame 
da questao para ao fecho se reconhecer a responsabilidade estatal 
e a consequente necessidade de indenizacao. 
As hipoteses abertas pela legislacao e que permitem uma eventual 
exclusao de responsabilidade do ente estatal, resumem-se a 
verificacao de caso fortuito ou forca maior, culpa exclusiva da vitima 
ou fato exclusivo de terceiro, portanto sao excecoes cujo desenho 
pode ser construido no transcorrer da instrucao. 
Como visto, deve necessariamente ser estabelecido o nexo causal 
entre o fato e o dano para ser composta a responsabilidade estatal 
sobre o prisma objetivo. 
O ministro Celso de Mello lista os elementos que compoem a 
estrutura e o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder 
Publico, que seriam a causalidade material entre o evento danoso 
e o comportamento positivo ou omissivo do agente publico, a 
oficialidade da atividade causal e lesiva imputavel a agente do 
Poder Publico que nessa condicao funcional tenha incidido em 
conduta comissiva ou omissiva e finalmente a ausencia de causa 
excludente da responsabilidade estatal. 
Diante deste panorama doutrinario, legal e jurisprudencial e que 
deve acontecer a minudente analise e apreciacao dos fatos e 
circunstancias que envolvem e dao consistencia a pretensao 
formulada em juizo. 
O autor assevera que em 02.09.2014 sofreu um acidente, que 
ocasionou fratura exposta grau II do tornozelo direito, fratura 
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