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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 163 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3162737 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0003161-23.2015.8.19.0055 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0003161-23.2015.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00606224 - APELANTE: PUBLIO SANTOS TAVARES ADVOGADO: PUBLIO SANTOS TAVARES OAB/RJ-027857 APELADO: JULIA FRANCISCA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-104740 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS DESPACHO: DESPACHO Considerando que nao houve preparo da apelacao, verifica-se que ha pedido de Gratuidade de Justica deduzido na peticao as fls. 51 (peca eletronica 059), nao apreciado ate a presente data. Assim para apreciar o pedido venham copias das 3 (tres) ultimas declaracoes de IRPF completas, inclusive com declaracao de bens e direitos, bem como copia de extratos de conta corrente individual do autor, dos ultimos seis meses. Outrossim, considerando que o recorrente, ao que parece, tambem recebe beneficio previdenciario, venha copia dos tres ultimos contracheques. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES ANTONIO ILOIZIO DE BARROS BASTOS QUARTA CAMARA CIVEL PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056914-55.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0016415-08.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00582586 - AGTE: ROGERIO CHAVES FERNANDES ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-084277 AGDO: NERILDA VIEIRA FERNANDES AGDO: CAMILLA VIEIRA FERNANDES ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO DESPACHO: DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Apos, de-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO QUARTA CAMARA CIVEL PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002353-75.2014.8.19.0015 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Acao: 0002353-75.2014.8.19.0015 Protocolo: 3204/2018.00506104 - APTE: MUNICIPIO DE CANTAGALO ADVOGADO: ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO OAB/RJ-102517 ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART OAB/RJ-046778 APDO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA OAB/RJ-127633 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DESPACHO: DESPACHO Diga a parte apelada sobre o acrescido pelo apelante as fls. 381/386. 3 Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MARCO ANTONIO IBRAHIM QUARTA CAMARA CIVEL PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3162745 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071645-90.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0099314-04.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00700899 - AGTE: SERGIO SANTOS DE MATTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Constitucional. Direito a saude. Acao de Obrigacao de Fazer. Autor, ora agravante, que apresenta sindrome de asperge. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento da patologia apontada na inicial. Responsabilidade dos entes federativos quanto ao seu fornecimento, ante a prevalencia do direito a vida. Materia atinente ao direito a saude, garantido pela Constituicao Federal e pela Lei no 8.080/90, instituidora do Sistema Unico de Saude. Responsabilidade solidaria. Sumula no 65/TJRJ. Nao aplicacao do principio da reserva do possivel. Sumula no 241/TJRJ. O fato do medicamento buscado nao estar inserido em lista elaborada pelo Poder Publico nao pode obstar o seu fornecimento. Precedentes deste Tribunal. Cabe ao medico do paciente analisar qual o medicamento que se adequa melhor ao caso. Descabimento da declaracao de inconstitucionalidade dos artigos 19-M a 19-R da Lei no 8.080/90. Nao se trata de negar aplicacao a referida legislacao, ao contrario, persegue-se exatamente o cumprimento de sua obrigacao principal, vale dizer, a promocao da saude como direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condicoes indispensaveis ao seu pleno exercicio (artigo 2o da Lei no 8.080/90). Fornecimento demedicamentosnaoincorporadosematosnormativosdoSUS. Possibilidade. Julgamento doRESPno1.657.156/RJ,representativodecontroversia. Tema 106. Reforma da decisao agravada.Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. id: 3162814

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