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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5325603.27.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A
AGRAVADO: JULIANA RODRIGUES CHAVEIRO
RELATOR: Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA
PROVISORIA. BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI
911/69. PRAZO PARA RESTITUICAO DO VEICULO EM
CASO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA PELO
DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE.
1. E possivel, ao devedor, nos cinco dias seguintes a
efetivacao da liminar, a quitacao integral da divida objeto do
contrato, nao sendo dissonante dos principios da
razoabilidade e da proporcionalidade, havendo
adimplemento da divida, o dever, da instituicao financeira,
de restituir o veiculo em prazo coerente (48 horas). Alias, da
literalidade do  2o do art. 3o do Decreto-Lei 911/1969, a
devolucao deveria ocorrer imediatamente.
2. Desde que em patamar razoavel e proporcional, o
ordenamento processual civil autoriza, ao julgador, o
arbitramento de multa para o caso de descumprimento da
determinacao judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
1
NR.PROCESSO:
5325603.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2876 de 3565

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