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Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4304 PALMAS-TO, QUARTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2018 2 
 
 
 
SECAO JUDICIAL 
2a CAMARA CIVEL 
SECRETARIO: CARLOS GALVAO CASTRO NETO 
Intimacoes as partes 
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0009505-32.2016.827.0000  
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO 
ADVOGADO: JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR  OAB/TO 4959A 
AGRAVADO: IRAN DE OLIVEIRA 
ADVOGADO NAO CONSTITUIDO  
RELATOR: Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA  Em substituicao ao Desembargador RONALDO EURIPEDES 
Por ordem do Excelentissimo Senhor Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA  Relator em substituicao ao Desembargador 
RONALDO EURIPEDES fica a parte interessada nos autos epigrafados INTIMADA da seguinte DECISAO (Evento 27): Trata-se 
de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO em face de decisao exarada proferida 
nos autos da Acao de Reintegracao de Posse em epigrafe, que indeferiu a concessao da tutela de ev idencia. Foi proferida 
sentenca definitiva de merito (Evento 86) dos autos originarios. E o relatorio. DECIDO. Neste contexto, resta evidente o 
desaparecimento superveniente do interesse recursal, e de consequencia, a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, 
em face da perda de objeto. Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso em face da sua flagrante 
prejudicialidade pela perda de objeto, o que faco com supedaneo no artigo 932, do Codigo de Processual Civil. Intimem-se. 
Apos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Palmas-TO, 04 de julho de 2018. Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA  
Relator Substituto.   
 
Intimacoes de acordaos 
APELACAO No 0005933-97.2018.827.0000  
ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA 
REFERENCIA: EXECUCAO FISCAL N.o 0001741-61.2017.827.2715  1a ESCRIVANIA CIVEL 
APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO 
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA  OAB/TO 2220  
APELADO: JOSE FERREIRA LOPES 
ADVOGADO NAO CONSTITUIDO 
RELATOR: Juiz GILSON COELHO VALADARES  em substituicao 
EMENTA: APELACAO. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. INDEVIDO. 
SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode avaliar a conveniencia e oportunidade 
da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na especie, a peticao inicial da execucao 
fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3. Nao e possivel se extinguir a execucao 
fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de 
que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser cobrado por meio da correspondente acao executiva 
(art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida na sentenca. 4. Recurso conhecido e provido para 
desconstituir a sentenca apelada e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. 
ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, sob a Presidencia do Excelentissimo 
Senhor Desembargador JOAO RIGO GUIMARAES, acordaram os componentes da 3a Turma da 2a Camara Civel deste Egregio 
Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a 
sentenca apelada e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. 
Votaram com o Relator os Desembargadores JOAO RIGO GUIMARAES e o Juiz ADONIAS BARBOSA DA SILVA. 
Representando o Ministerio Publico nesta instancia compareceu o Promotor de Justica VINICIUS DE OLIVEIRA E SILVA. 
Palmas-TO, 04 de julho de 2018. Juiz GILSON COELHO VALADARES  Relator em substituicao. 
 
APELACAO No 0006768-85.2018.827.0000  
ORIGEM: COMARCA DE WANDERLANDIA 
REFERENCIA: EXECUCAO FISCAL No 5000201-26.2011.827.2741  1a ESCRIVANIA CIVEL 
APELANTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL 
PROC. ESTADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO 
APELADO: SL MADEIRA LTDA 
ADVOGADO NAO CONSTITUIDO 
RELATOR: Juiz GILSON COELHO VALADARES  em substituicao 
EMENTA: APELACAO. EXECUCAO FISCAL. EXTINCAO DA ACAO. ABANDONO. VERIFICADO. FAZENDA PUBLICA 
INTIMADA VIA CARTA PRECATORIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINGUIR O FEITO. SUMULA 240/STJ. 
DESNECESSARIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto no artigo 485, III, do CPC, o juiz nao resolvera o merito 
quando o autor abandonar a causa pro mais de 30 (trinta) dias, exigindo-se, para tanto, a previa intimacao pessoal do autor ( 1o, 
art. 485, CPC). 2. Na especie, apos inercia diante de intimacao pessoal para requerer o que entendesse de direito, a Fazenda 
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