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Diário GO - Tribunal de Justiça

manutencao da sentenca e a procedencia do pedido efetuado em primeiro grau pela parte
contraria.
Ocorre que a Lei 9656, de 03 de junho de 1998, ao dispor sobre os planos e seguros
privados de assistencia a saude, dispoe acerca da possibilidade de resilicao do contrato, nos
casos de inadimplemento ocorrido por 60 (sessenta), consecutivos ou nao.
E o que se infere da leitura de referido dispositivo legal, senao vejamos:
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o  1o do art. 1o desta
Lei tem renovacao automatica a partir do vencimento do prazo inicial de vigencia, nao
cabendo a cobranca de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovacao. (Redacao dada
pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 2001)
Paragrafo unico. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente,
terao vigencia minima de um ano, sendo vedadas:
(...)
II-a suspensao ou a rescisao unilateral do contrato, salvo por fraude ou naopagamento da mensalidade por periodo superior a sessenta dias, consecutivos ou nao, nos
ultimos doze meses de vigencia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente
notificado ate o quinquagesimo dia de inadimplencia; (grifei)
Conforme o texto da lei compilada, a inadimplencia, mesmo que nao consecutiva, por
periodo superior a 60 (sessenta) dias, da ensejo a resilicao do contrato. E isso ocorreu outras
vezes durante a vigencia do vinculo contratual.
Poderia, entao, a operadora do referido plano de saude ter rescindido o pacto em outras
vezes.
No entanto, ainda que tenha notificado a beneficiaria do plano, em ocasioes anteriores,
continuou emitindo faturas e recebendo as mensalidades correspondentes, mantendo o vinculo,
ate que, as vesperas do parto da autora/apelada, rompeu com o contrato.
Agindo assim, a empresa apelante praticou comportamento contraditorio, criando falsas
expectativas para a cliente, o que atenta contra o principio da boa fe objetiva, materializando o
repudiado venire contra factum propriu.
NR.PROCESSO:
0016672.35.2017.8.09.0043
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2127 de 3565

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