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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual
deve ser rejeitada.

174

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 6 da Lei N 15.304, de 30 de julho de 2019 estabelece que
o orcamento do Estado discriminara a despesa por orgao, unidade
orcamentaria, funcao, a subfuncao, programa,
projeto/atividade/operacao especial, categoria economica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicacao, fonte de
recursos e identificador de uso. O subtitulo nao faz parte da
discriminacao da despesa.
A legislacao, Lei 10.336/94 em seu art. 27, II e a Constituicao
Federal, em seu artigo 166, paragrafo 3, inciso II, d etermina que
as emendas ao Projeto de Lei do Orcamento Anual, ou aos
projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas,
quando indicarem a origem de recursos necessarios e suficientes
para cobrir a criacao de nova despesa ou aumento de despesa ja
existente. A presente Emenda desatende a norma, pois nao
oferece novos recursos, uma vez que o Instrumento de
Programacao referenciado como origem e o mesmo do destino.
Ela e inocua, pois nao acarreta modificacao no Projeto de Lei
Orcamentaria.

175

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no
conjunto de emendas, soma R$10.329.833,00 perfazendo 36,89 %
do valor da dotacao original disponivel, que e de R$
28.000.000,00. Desta forma, torna-se tecnicamente inviavel em
relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual
deve ser rejeitada.

176

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

A presente proposicao, apesar de meritoria, insere especificacao
em instrumento de programacao voltado a qualificacao em projetos
politico pedagogicos e regimentos escolares. A alteracao de texto
solicitada nao e pertinente, uma vez que a tecnica orcamentaria
recomenda que a descricao das atividades e projetos deva ser
realizada de forma generica, considerando todos os itens de
gastos passiveis de serem incorporados na respectiva descricao,
sendo inadequado o que a emenda propoe.

177

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

178

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

179

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

180

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

PRO 22


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