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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Baixada. Alem disso, e perfeitamente possivel o redirecionamento para o socio administrador em caso de
dissolucao irregular, tendo sido comprovado a fl. 25 que o Excipiente estava como socio gerente da
empresa Executada a epoca da dissolucao, sendo, portanto, devido o redirecionamento. Vejamos o
entendimento jurisprudencial: "TRIBUTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO PARA OS ACIONISTAS CONTROLADORES E DIRIGENTES
DA SOCIEDADE ANONIMA. HIPOTESE DE DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
PRECEDENTES. 1. Nos casos de dissolucao irregular da sociedade, e cabivel, excepcionalmente, o
redirecionamento da execucao fiscal e de seus consectarios legais para os acionistas controladores e
dirigentes da sociedade anonima executada. 2. Na hipotese de a empresa executada nao ter sido
localizada, sem que houvesse cumprido com suas obrigacoes tributarias, nem ter procedido a necessaria
comunicacao do seu novo endereco, e de se admitir o redirecionamento da execucao para o sociogerente, tendo em vista a configuracao de dissolucao irregular da sociedade, pelo que decorre a
responsabilizacao de seus socios pelas dividas da empresa (art. 135, III, do CTN). Precedentes
Jurisprudenciais. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da Execucao
Fiscal para a pessoa de seu (s) acionistas controladores e dirigentes (TRF-5 - AGTR: 87499 RN 000098755.2008.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento:
01/09/2009, Segunda Turma, Data de Publicacao: Fonte: Diario Eletronico Judicial - Data: 17/09/2009 Pagina: 598 - Ano: 2009). " Posto isso, REJEITO a presente excecao de pre-executividade e determino o
prosseguimento da execucao. Deixo de condenar o(s) executado(s) em honorarios advocaticios por
entender nao serem cabiveis na especie, eis que se trata de mero incidente do processo que, resolvido,
nao configura sucumbencia. INTIME-SE a exequente para que atualize o debito exequendo, bem como
para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. AS
DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO, PENHORA, AVALIACAO,
ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua/PA, 29 de outubro de 2019 MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00040230420008140006 PROCESSO ANTIGO: 200010039494
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:A FAZENDA NACIONAL REU:DISTRIBUIDORA
NATARIBU LTDA ADVOGADO:PROCURADOR DA FAZENDA EXECUTADO:TALMO UBIRATAN
AMORIM CARDOSO EXECUTADO:EDVALDO VIANA PARDINHO. DESPACHO INTIME-SE a exequente
para que atualize o debito exequendo, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de
30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO
DO CITACAO, PENHORA, AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua/PA, 29 de outubro de
2019 MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da
Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00041352620008140006 PROCESSO ANTIGO: 200010040642
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:FAZENDA NACIONAL REU:DISTRIBUIDORA
NATARIBU LTDA ADVOGADO:PROCURADOR DA FAZENDA EXECUTADO:EDVALDO VIANA
PARDINHO EXECUTADO:TALMO UBIRATAN AMORIM CARDOSO. DESPACHO INTIME-SE a
exequente para que atualize o debito exequendo, bem como para que requeira o que entender de direito
no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO,
MANDADO DO CITACAO, PENHORA, AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua/PA, 29 de
outubro de 2019 MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo
pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO: 00042657620018140006 PROCESSO ANTIGO: 200110033891
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:FAZENDA NACIONAL REU:TRANSBOKA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO:LUIZA DE MARILAC FARIAS GONCALVES EXECUTADO:MARIA DE LOURDES
MOURAO RUBIN Representante(s): OAB 14993 - MORANE DE OLIVEIRA TAVORA (ADVOGADO) .
DECISAO Trata-se de processo de Execucao Fiscal, tendo como objeto a certidao de divida ativa
acostada a inicial. A executada nao foi citada, uma vez que a mesma nao se encontrava mais estabelecida
no local. Ocorreu o declinio de competencia deste juizo para o MM. Juizo Federal da Capital em 2010,


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