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Diário GO - Tribunal de Justiça

cancelado seu titulo eleitoral. Em razao disso, o servidor utilizou-se de requerimentos falsos de
justificativa eleitoral para tomar posse no cargo de tecnico administrativo do MPF, o que foi
constatado gerando a nulidade da posse, e motivando a denuncia criminal pelo cometimento de
falsidade ideologica  CP 299 c/c 304.
Em busca de informacoes no site do TRF1, constatei que o processo criminal ainda
encontra-se em processamento, com designacao de audiencia de instrucao e julgamento.
A despeito dos crimes de peculato e falsidade ideologica serem punidos com reclusao,
inexiste condenacao com pena restritiva de liberdade apta a incitar a perda do cargo.
Logo, com estas consideracoes, nao verifico que a transgressao praticada subsuma a
tipificacao descrita na Lei no 10.460/88 303 LIV (praticar crimes contra a administracao publica), ou as
outras hipoteses elencadas na lei.
Ao ponderar sobre as penalidades, denota-se a possibilidade de aplicar a multa de
forma isolada ou cumulada com outras sancoes, limitada ao valor equivalente a 50% (cinquenta
por cento) da remuneracao bruta ou subsidio mensal do servidor, considerando-se a media dos
valores por ele percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao de sua aplicacao
(Lei no 10.460/88 311  1o e 2o).
A repreensao sera por escrito no assentamento funcional (Lei no 10.460/88 314), e a
suspensao nao remunerada, em caso de falta grave, nao excedera a 90 (noventa) dias (Lei no
10.460/88 315 e  3o).
E, em razao da gravidade da infracao praticada pelo ora processado, da repercussao
do fato e dos danos para o servico publico, entendo passivel a cominacao de multa de 50% da
remuneracao bruta do servidor, repreensao devidamente anotada no dossie funcional e
suspensao nao remunerada por 90 (noventa) dias.
Com esta conclusao, comino ao servidor Andre Cristiano da Silva, pela conduta
especificada na Lei no 10.460/88 303 XIII, XVI, XXVIII e XXXV, as sancoes legais de multa de
50% da remuneracao bruta do servidor, repreensao devidamente anotada no dossie
funcional e suspensao nao remunerada por 90 (noventa) dias.
Este e o meu voto.
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:04:57
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2019 14:43:25
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443569071296360, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 44 de 3565

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