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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Art. 7o - E o Poder Executivo autorizado a proceder ao
remanejamento parcial de dotacoes consignadas a unidades
orcamentarias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou
nao atribuicoes correspondentes.
Art. 8o - Os creditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do
exercicio financeiro de 2019 e os extraordinarios, quando reabertos na
forma do paragrafo 2o do art. 167 da Constituicao Federal, serao
classificados em conformidade com a classificacao adotada na
presente Lei.
Art. 9o - o desdobramento dos elementos de gastos 339030  Material
de Consumo; 339036  Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica;
339039  Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica; 449052 
Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488,
de 13 de Setembro de 2002, serao detalhados atraves de decretos no
decorrer do exercicio, de acordo com as necessidades de gastos do
municipio.
Art. 10 - As insuficiencias orcamentarias nao acobertadas no artigo 6o
desta Lei, poderao ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no
transcurso da execucao orcamentaria, utilizando-se as mesmas fontes
nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2020,
revogadas as disposicoes em contrario.

ANO X | No 2332

Art. 2 - Para as hipoteses nao contempladas nesta Lei, serao
aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de
dezembro de 2006.
CAPITULO II
Da Definicao do Microempreendedor Individual,
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

da

Art. 3o - Para os efeitos desta lei, ficam adotados na integra os
parametros de definicao do microempreendedor individual, da
microempresa e da empresa de pequeno porte constantes do Capitulo
II e dos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar Federal no 123, de
14 de dezembro de 2006, inclusive em relacao ao sublimite previsto
no art. 19 da Lei supracitada, com as alteracoes feitas por Resolucao
do Comite Gestor do Simples Nacional  CGSN.
CAPITULO III
Da inscricao, Alteracao e Baixa
Secao I
Das Disposicoes Preliminares
Art. 4o - A administracao publica municipal determinara a todos os
orgaos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas
que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar
exigencias ou tramites redundantes, tendo por fundamento a unicidade
do processo de registro e legalizacao de empresas.

Paco da Prefeitura Municipio de Iguatu, em 11 de novembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:9B1E8D94
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI No. 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do
Municipio de Iguatu, em conformidade com os
artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituicao
Federal e com a Lei Complementar Federal no 123,
de 14 de dezembro de 2006 e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento
juridico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porte, em especial no que se refere:
I  a unicidade do processo de registro e de legalizacao de
empresarios e de pessoas juridicas;
II  a criacao de banco de dados com informacoes, orientacoes e
instrumentos a disposicao dos usuarios, preferencialmente via rede
mundial de computadores;
III  a simplificacao, racionalizacao e uniformizacao dos requisitos de
seguranca sanitaria, metrologia, controle ambiental e prevencao contra
incendios, para os fins de registro, legalizacao e funcionamento de
empresarios e pessoas juridicas, inclusive, com a definicao das
atividades de risco considerado alto;
IV  aos beneficios fiscais dispensados aos microempreendedores
individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte;
V  a preferencia nas aquisicoes de bens e servicos pela administracao
publica municipal;
VI  ao associativismo e as regras de inclusao;
VII  a inovacao tecnologica e a educacao empreendedora;
VIII  ao incentivo a geracao de empregos;
IX  ao incentivo a formalizacao de empreendimentos.

Art. 5o - A administracao publica municipal adotara os procedimentos
que forem instituidos pela Rede Nacional para a Simplificacao do
Registro e da Legalizacao de Empresas e Negocios  REDESIM,
criada pela Lei No 11.598, de 3 de dezembro de 2007, visando
regulamentar a inscricao, cadastro, abertura, alvara, arquivamento,
licencas, permissao, autorizacao, registros e demais itens relativos a
abertura, legalizacao e funcionamento de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 6o - Os orgaos e entidades envolvidos na abertura e fechamento
de empresas, no ambito de suas atribuicoes, deverao manter a
disposicao dos usuarios, de forma presencial ou pela rede mundial de
computadores, informacoes, orientacoes e instrumentos, de forma
integrada e consolidada, que permitam pesquisas previas as etapas de
registro ou inscricao, alteracao e baixa de empresarios e pessoas
juridicas, de modo a prover ao usuario certeza quanto a documentacao
exigivel e quanto a viabilidade do registro ou inscricao.
 1o - A consulta previa locacional devera ser realizada por meio da
rede mundial de computadores e as informacoes solicitadas deverao
bastar a que o usuario seja informado pelos orgaos e entidades
competentes:
I - da descricao oficial do endereco de seu interesse e da possibilidade
de exercicio da atividade desejada no local escolhido; e
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtencao de
licencas de autorizacao de funcionamento, segundo a atividade
pretendida, o porte, o grau de risco e a localizacao.
 2o - A consulta previa locacional, bem como os procedimentos
necessarios para os atos de inscricao no cadastro mobiliario e nos
orgaos de licenciamento municipais, poderao ser realizados em
ambiente tecnologico disponibilizado pelos orgaos publicos de
registro empresarial, mediante Convenio com a Prefeitura Municipal.
Art. 7o - O cadastro fiscal municipal relativo ao Microempreendedor
Individual (MEI) sera simplificado, sem prejuizo da possibilidade de
emissao de documentos fiscais de prestacao de servicos, vedada, em
qualquer hipotese, a imposicao de custos pela autorizacao para
emissao, inclusive na modalidade avulsa.
Art. 8o - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive previos,
relativos a abertura, a inscricao, ao registro, ao funcionamento, ao
alvara, a licenca, ao cadastro, as alteracoes e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual (MEI), incluindo os valores relativos a taxas, a

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