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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER. SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISORIA. PENSAO
ESPECIAL. CESIO. COMPROVACAO DOS REQUISITOS. DILACAO
PROBATORIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PUBLICA.
ESGOTAMENTO DO OBJETO.
1. Sendo o agravo um recurso secundum eventum litis, e devendo o Tribunal
limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisao singular
atacada, este orgao revisor, esta adstrito aos limites da decisao
interlocutoria, sob pena de supressao de instancia.
2. O deferimento da tutela de urgencia apenas ocorrera se observados,
concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Codigo de
Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado util do processo, bem como, se nao vislumbrada a
possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.
3. Ao teor da Sumula n 06 deste TJGO, para fazer jus ao recebimento da
pensao especial de que trata a Lei Estadual no 14.226/2002, a parte
interessada, que nao esteja relacionada no anexo II da referida lei, deve
preencher os requisitos do artigo 4o, alem de fazer prova do nexo causal
entre a exposicao a radiacao (Cesio 137) e a doenca cronica apresentada,
admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito.
4. Uma vez verificado que a documentacao carreada a exordial nao e capaz
de evidenciar, a priori, o nexo causal entre o acidente com o Cesio 137 e as
doencas cronicas que acomete a parte demandante, e indispensavel a
producao de provas adicionais para a demonstracao do direito invocado.
5. Ademais, a determinacao de que o ente estadual pague, imediatamente,
a pensao especial do cesio 137 esgota totalmente a pretensao vindicada
nesta acao de conhecimento.
AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 5430425.67.2019.8.09.0000
AGRAVANTE ESTADO DE GOIAS
AGRAVADO WELLINGTON JOSE DA CASTA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2169 de 3565

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