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Diário GO - Tribunal de Justiça

pagas a titulo de TAC, de servicos de terceiros, de avaliacao do bem, bem como
fixacao de juros remuneratorios a taxa de mercado. Quis ainda consignar parcelas com
valores menores que os originalmente contratados.
Pela sentenca de fls. 55/59, o pleito foi acolhido parcialmente, com proibicao de
cobranca de tarifa de avaliacao. Pedido consignatorio extinto sem resolucao de merito.
Apelacao vista as fls. 68/71. Pede o recorrente, alternativamente, a suspensao
processual por conta da pendencia de julgamento do REsp 1.578.526/SP ou a
improcedencia total do pedido inaugural.
Preparo notado a fl. 72.
Recurso desprovido de resposta.
E o relatorio.
Decido.
O merito da acao foi apreciado em parte, o que torna facultativa a suspensao do
processo. Muito embora nao tenha sido resolvido o incidente de Recursos Repetitivos,
cujo paradigma assentou-se no REsp no 1.578.526, assim dispos o digno relator no
voto de afetacao:
Determino a suspensao, em todo o territorio nacional, dos processos
pendentes que versem sobre a questao ora afetada (cf. art. 1.037,
inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipoteses de
autocomposicao, tutela provisoria, resolucao parcial do merito e
coisa julgada, de acordo com as circunstancias de cada caso concreto,
a criterio do juizo. Grifei.
A cobranca da tarifa de avaliacao de bem e vedada pela Resolucao 3.954/2011 do
Conselho Monetario Nacional, mostrando-se abusiva a clausula que a estabelece, pois
o referido pagamento nao pode ser atribuido ao consumidor final, tratando-se de
despesa inerente a atividade da instituicao financeira.
NR.PROCESSO:
0086590.91.2014.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10433565072615954, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 907 de 3565

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