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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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os fins de audiencia preliminar. Em seguida, foram efetuados os esclarecimentos do autor do fato acerca
do procedimento da Lei no 9.099/95, especialmente acerca da possibilidade de aceitacao de proposta(s)
de composicao de dano(s) ambiental(is) e transacao penal (aplicacao imediata de pena/medida nao
privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981,
por preencher os requisitos legais. O(A)(s) autor(a)(es) do fato de forma livre, consciente e sem manifestar
duvida, aceitou/aceitaram as propostas de composicao de dano(s) ambientais e de transacao penal,
formalizadas pelo Ministerio Publico as fls. 22/24 dos autos, comprometendo-se, neste ato, a efetuar as
seguintes condutas: 1) COMPOSICAO DE DANOS AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES)
MESES. a) Efetuar a recomposicao dos danos ambientais, mediante o compromisso de nao mais reincidir
na pratica delituosa; b) Apresentar no prazo de 3 (tres) meses estudo academico sobre "Direito e
responsabilidade do cidadao para com meio ambiente (Cidadao Ecologico)". 2) TRANSACAO PENAL:
PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES, contados da data de notificacao pela VEPMA, com
clausula resolutiva para o caso de nao cumprimento no referido prazo. Cumprir, no prazo maximo acima
especificado, a transacao penal na modalidade de prestacao pecuniaria no valor equivalente a 01 (um)
salario minimo, com clausula resolutiva para o caso de nao cumprimento. A referida doacao devera ser
efetuada atraves da Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital (VEPMA),
competente em face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB) e Enunciado
87 do FONAJE, nos termos da Resolucao no 154/2012 do CNJ. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A MMa
Juiza deliberou o seguinte: SENTENCA - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no
9.099/95. DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentenca a COMPOSICAO
DE DANOS AMBIENTAIS e a TRANSACAO PENAL, formalizadas pelo Ministerio Publico e aceitas de
forma livre e consciente pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, paragrafo 4o, da Lei
no 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, todavia, com
clausula resolutiva expressa quanto a referida transacao (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE2)
de que o descumprimento da obrigacao transacional importara no prosseguimento do feito, conforme,
inclusive, orientacao do STF, 2a Turma, no HC 79.572 de Goias, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurelio, que
considerou a possibilidade de desconstituicao do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo,
que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de garantir a prestacao jurisdicional
eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara o efeito de extinguir de imediato
a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena
restritiva de direitos, na modalidade de prestacao pecuniaria, conforme especificado na proposta. O(A)(s)
autor(a)(es) do fato fica(m) ciente(s) de que de que a aplicacao da referida pena nao importara em
reincidencia, sendo registrada apenas para impedir que possa(m) novamente gozar do beneficio no prazo
de cinco (05) anos. Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que devera/deverao
comparecer neste Juizado Especial Criminal, no proximo dia util subsequente, trazendo consigo RG, CPF
e duas copias do comprovante de residencia, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme
Provimento no 001/2011-CJRMB. Expeca-se guia para o cumprimento da transacao em questao a Vara de
Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Regiao Metropolitana de Belem (VEPMA), competente em
face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87
do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), nos termos da Resolucao no 154/2012 do CNJ. O(A)(s)
autor(a)(es) do fato fica(m) intimado(a)(s) neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste
Juizado no prazo acima especificado os comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da
transacao em questao, sob pena de, no primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias
devidas para o cumprimento no Juizo civel competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art.
74 da Lei 9.099/954, e, no segundo caso (transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento
criminal5. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se,
conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado
pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar
as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio
Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no
Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e
intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira
Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA:
PROMOTORA DE JUSTICA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor
potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.
76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a
previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada
impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca


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