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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
CIVEL - APELANTE: MARCOS ROMUALDO BARBOSA -
APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO
INDIVIDUAL DE DECISAO DE MANDADO DE SEGURANCA
COLETIVO. PEDIDO DE OBRIGACAO DE PAGAR. NAO
OBJETO DO TITULO EXECUTIVO. INADEQUACAO DA VIA
ELEITA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENCAO
DA SENTENCA QUANTO A ESTE PONTO. OBRIGACAO DE
FAZER. INCOMPETENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA
PARA PROCESSAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE
ESTADUAL DE JUSTICA. COMPETENCIA DO JUIZO A QUO
Q U E  S E  R E C O N H E C E .  R E T O R N O  D O S  A U T O S
DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.   ACORDAO                     Vistos, relatados e
discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas:
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda
Turma da Primeira Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e julgar
parcialmente provido o apelo, reconhecendo a competencia do
juizo de origem para o pedido de obrigacao de fazer, devendo os
autos retornar aquele para regular processamento, nos termos do
voto do Relator.
ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1089/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0803579-35.2014.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: JOSE IVAN MENDONCA
BARRETO - APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA:
DIREITO CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL .  ACAO DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS
E TUTELA ANTECIPADA. APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE
INDEVIDA INSCRICAO DE NOME EM CADASTROS DE
PROTECAO AO CREDITO. NAO VERIFICACAO. APELANTE
QUE SE ENCONTRA NA CONDICAO DE FIADOR DO
CONTRATO QUE DEU MOTIVO A INSCRICAO. AUSENCIA DE
QUALQUER ALEGACAO DE INVALIDADE DA FIANCA
PRESTADA. POSSIBILIDADE DE FIADOR TER O NOME
INSCRITO NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO.
INSTITUICAO FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCICIO
REGULAR DE SEU DIREITO. CONSIGNACAO EXTRAJUDICIAL
COMO TESE DE INEXISTENCIA DE INADIMPLENCIA. NAO
ACATAMENTO. AUSENCIA DE ANUENCIA DO CREDOR.
DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. MANUTENCAO DA
SENTENCA QUE SE IMPOE. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.   ACORDAO   Acordam os Desembargadores
que integram a Segunda Turma da Primeira Camara Civel deste
Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, conhecer e
negar provimento ao apelo, majorando a verba honoraria de 10%
(dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da
causa, em atencao ao que preconiza o artigo 85,  11, do NCPC,
nos termos do voto do Relator.
ADV: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA (OAB
5920/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
R I O  G R A N D E  D O  N O R T E  P r o c e s s o :  0 8 0 0 4 2 7 -
90.2017.8.20.5124 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA -
APELADO: VANDERLUCIA DE PAULA DO CARMO EMENTA:
D I R E I T O  P R O C E S S U A L  C I V I L .  E M B A R G O S  D E
DECLARACAO. ALEGACAO DE OBSCURIDADE E ERRO DE
FATO NO ACORDAO. INEXISTENCIA. FUNDAMENTO
COMPLETO E  EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR
SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSENCIA DE QUALQUER
VICIO A DEMANDAR A COMPLEMENTACAO DO JULGADO.
PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE
PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   ACORDAO   Acordam os
Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em conhecer dos Embargos de Declaracao, para, no
merito, julga-los desprovidos, nos termos do voto do Relator.
ADV: EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES (OAB 4772/RN),
FRANCISCO PRAXEDES FERNANDES (OAB 5750000A/RN),
PAULO SERGIO MELO FREITAS (OAB 0006281A/RN) REP:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, MUNICIPIO DE TIBAU Processo:  000171148.2009.8.20.0113 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
MUNICIPIO DE TIBAU e outros -  APELADO: MARIA
CONSILENE DA SILVA LIMA EMENTA: APELACAO CIVEL.
VERBA SALARIAL REFERENTE AO PERIODO DE JANEIRO A
OUTUBRO 2007 NAO ADIMPLIDA NO PERIODO DE
EXERCICIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO OPONIVEL AO ENTE PUBLICO MUNICIPAL.
IMPOSICAO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDACAO AO
LOCUPLETAMENTO ILICITO. SENTENCA MANTIDA.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDAO Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2a
Turma da 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a
unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovida a
apelacao, mantendo a sentenca em sua integralidade, nos termos
do voto do relator.
ADV: ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 13244/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0801175-79.2017.8.20.5106 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: JESSICA KAMILA ARAUJO
MARQUES -  APELADO: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO.
RECURSO INTEGRATIVO QUE INFORMA SOBRE A
PRESENCA DE ERRO MATERIAL  NO ACORDAO.
POSSIBILIDADE DE CORRECAO POR MEIO DO PRESENTE
RECURSO INTEGRATIVO. ALTERACAO NO ACORDAO PARA
QUE SEJA ALTERADO O VALOR CITADO NO FINAL DO
MESMO. NECESSIDADE DE CORRECAO DO JULGADO.
MODIFICACAO NO ACORDAO QUE NAO PROMOVE
ALTERACAO MATERIAL NO FUNDAMENTO DO JULGADO.
PROVIMENTO DO RECURSO APENAS INTEGRACAO DO
ACORDAO.          ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes
autos em que sao partes as acima nominadas: Acordam os
Desembargadores da Primeira Camara Civel do Tribunal de
Justica do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade  de
votos, em conhecer e acolher os presentes embargos de
declaracao, para, suprimindo o erro material do acordao, fazer
constar no final do mesmo o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e
setecentos e cinquenta reais) ao inves dos R$ 1.518,75 (um mil e
quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), nos
termos do voto do Relator.
ADV: JOSE PAJEU DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 0006427A/RN)
REP: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE Processo: 0102133-17.2016.8.20.0103 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. - APELADO: PAULO EDUARDO
D'OLIVEIRA VENTURA INEXISTENCIA DE DIVIDA E DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE PROVAS
DA RELACAO CONTRATUAL. COBRANCA INDEVIDA DE
VALORES PELA PARTE APELANTE. ATUACAO ILEGITIMA
QUE SE RECONHECE.  INSCRICAO DO NOME DO
CONSUMIDOR EM ORGAO DE PROTECAO AO CREDITO.
DESIDIA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM MONTANTE
EXORBITANTE NA INSTANCIA ORIGINARIA. NECESSIDADE
DE MINORACAO.  APLICACAO DO PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.
  ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos
03438258
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 164
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