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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ordinaria.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARACAO. OMISSAO. AUSENCIA. 1. Ausente qualquer vicio catalogado pelo artigo 1.022 do Codigo
de Processo Civil (CPC/15), o caso nao se amolda a previsao legal, o que torna incabivel a via manejada,
destinada exclusivamente a correcao de falha do julgado, e nao meio de substituicao de provimentos
judiciais, fim para o qual assiste a parte os remedios processuais especificos. 2. Embargos de declaracao
conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 20160111226705 DF 0035407-39.2016.8.07.0001, Relator: MARIA DE
LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/01/2019, 3a TURMA CIVEL, Data de Publicacao: Publicado
no DJE : 01/02/2019 . Pag.: 346/348). III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHECO E REJEITO
os EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PARA, mantendo integralmente o decisum
vergastado em todos os seus termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 16 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara
da Fazenda de Belem Juiza de Direito Marisa Belini de Oliveira

RESENHA: 21/10/2019 A 21/10/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 3a VARA DA FAZENDA DE BELEM
PROCESSO:
00005452520138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---AUTOR:CARLOS MAX DA SILVA LIMA Representante(s):
OAB 13740 - KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA (ADVOGADO) OAB 14220 - FABIO ROGERIO
MOURA MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 16932 - JOSE AUGUSTO COLARES BARATA
(ADVOGADO) OAB 4250 - JANIO ROCHA DE SIQUEIRA (ADVOGADO) OAB 25686 - KYLMER
MARTINS VASQUES (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 10261 GUSTAVO DA SILVA LYNCH (PROCURADOR(A)) . EMBARGOS DE DECLARACAO
O ESTADO
DO PARA opos Embargos de Declaracao, fls.65/67, em face da sentenca de fl. 64 que homologou o
pedido de desistencia da acao, julgando extinto o processo sem resolucao do merito, nos termos do art.
267, VIII do CPC/1973.
Argumenta que apos a contestacao foi intimado a se manifestar quanto ao
pedido de desistencia da acao. Assim, a fl. 49, peticionou concordando com a desistencia desde que o
autor renunciasse expressamente ao direito a que se funda acao.
Intimado a se manifestar, o autor a
fl. 61, requereu a devolucao do prazo de 05 (cinco) dias, sob a alegacao de que o processo estaria
conclusos no gabinete.
Alega que ha omissao na sentenca, pois, nao analisou a peticao de fl. 49, e a
ausencia de concordancia do reu viola o disposto no art. 267, 4o do CPC/73.
Nas contrarrazoes, fls.
75/77, o embargado pugnou pelo improvimento dos embargos.
E o relatorio.
DECIDO.
Inicialmente cabe analisar que se trata de oposicao do recurso de Embargos de Declaracao, com
fundamento no art. 1022 do Novo Codigo de Processo Civil. Art.1022 - Cabem embargos de declaracao
contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao
de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de oficio ou a requerimento.
Como
visto, em nosso sistema processual, os embargos de declaracao destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal
prolator da decisao que afaste obscuridade, supra alguma omissao ou elimine contradicao existente no
julgado. Confira-se licao de HUMBERTO THEODORO JUNIOR: [...]. O que, todavia, se impoe ao
julgamento dos embargos de declaracao e que nao se proceda a um novo julgamento da causa, pois a
tanto nao se destina esse remedio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisorio primitivo nao
podem ir alem do estritamente necessario a eliminacao da obscuridade ou contradicao, ou ao suprimento
da omissao (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, editora Forense, 36a ed., 2001, p. 526/527). Grifo
meu.
Tem razao o embargante, uma vez que a sentenca foi proferida sem que o autor se
manifestasse quanto a renuncia do direito a que se funda acao, pois consta a fl. 61, peticao do autor
requerendo devolucao do prazo para se manifestar sobre a peticao do Estado, todavia, nao apresentou
manifestacao.
Dessa forma, ausente a manifestacao do autor se concorda em renunciar ao direito
em que se funda a acao, resulta em que o Estado nao concorda com a desistencia por ele proposta,
portanto a sentenca de homologacao de fl.64, deve ser tornada sem efeito, por nao estar de acordo com
as regras processuais, art. 267,  4o do CPC/73 e art. 485, 4 do CPC/2015.
Ante o exposto,
conheco dos embargos de declaracao e DOU PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentenca de fl. 64 e


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