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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Quant. Contratada: 50.000 > Aditamento: (25%) > Quantidade:
12.500 > Total de Litros Reajustado: 62.500.

ANO X | No 2332

I  No Orcamento Fiscal, em R$ 194.683.210,88 (Cento e noventa e
quatro milhoes, seiscentos e oitenta e tres mil, duzentos e dez reais e
oitenta e oito centavos).

Item: 03 > Descricao: Oleo Diesel S10 > Unidade: Litro >
Programa: Desenvolvimento e Manutencao das Atividades do
Ensino Fundamental > Quant. Contratada: 50.000 > Aditamento:
(25%) > Quantidade: 12.500 > Total de Litros Reajustado: 62.500.

II  No Orcamento da Seguridade Social em R$ 102.882.744,92
(Cento e dois milhoes, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

Prazo de Vigencia: a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo
ate o dia 31 de Dezembro de 2019.
Data de Assinatura: 19 de Novembro de 2019.

Art. 5o - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto
de Lei, observada a programacao constante da parte I, em anexo a este
Projeto de Lei, apresenta, por Orgaos o seguinte desdobramento:

Contrato N: 2019.01.18.05. Dotacao orcamentaria: 090112.361.0022.2.042 e 0901-12.365.0025.2.049. Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signataria: Elizangela Gomes
Medeiros, Ordenadora de Despesas da pasta.

ORGAO
Legislativa
Administracao
Relacoes Exteriores
Assistencia Social
Saude
Trabalho
Educacao
Cultura
Direito da Cidadania
Urbanismo
Saneamento
Gestao Ambiental
Ciencia e Tecnologia
Agricultura
Comercio e Servicos
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingencia
TOTAL GERAL DO ORCAMENTO

Pedro Gildasio de Sousa. Presidente da Comissao Permanente de
Licitacao. Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, 19 de Novembro de
2019.
Fone
(88)
99203-6169
/
E-mail:
[email protected]
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Codigo Identificador:C4E42C24
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI No. 2.727, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARA,
PARA O EXERCICIO DE 2020.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de
IGUATU para o Exercicio Financeiro de 2020, compreendendo:
I  O orcamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo;
seus Fundos, Orgaos e Unidades da Administracao Municipal direta e
indireta.

TOTAL PREVISTO
8.371.273,64
17.273.025,41
52.529,40
10.219.375,73
92.158.474,29
518.842,49
73.492.500,65
3.016.594,34
1.921,92
56.072.837,27
18.471.701,09
3.902.729,40
187.773,98
2.458.984,32
3.003,00
2.739.435,15
5.529.553,72
3.095.400,00
297.565.955,80

Paragrafo Unico  O poder Executivo podera:
I  Designar orgaos centrais para movimentar dotacoes atribuidas as
Unidades Orcamentarias:
Art. 6o - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotacoes
orcamentarias a Eles atribuidas, autorizados a:
I  Realizar Operacoes de Creditos por antecipacao da Receita ate o
limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as
quais deverao ser liquidadas ate o final do exercicio de 2020.

II  O orcamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e Orgaos a ele vinculados da Administracao Publica Municipal direta
ou indireta, bem como os Fundos instituidos pelo Poder Publico.

Paragrafo Unico  Para garantia das operacoes de Creditos de que
trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto
Sobre a Circulacao de Mercadoria e Servicos  ICMS e do Fundo de
Participacao dos Municipios  FPM.

Art. 2o - A receita total e estimada no valor de R$ 297.565.955,80
(Duzentos e noventa e sete milhoes, quinhentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).

II  Abrir creditos suplementares, utilizando como fonte a definida no
paragrafo 1.o (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.o 4.320, de 17 de
marco de 1964.

Art. 3o - As receitas decorrentes da arrecadacao de tributos e outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislacao vigente,
discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, sao
estimadas com os seguintes desdobramentos:

III  Suplementar Projetos e Atividades, financiadas a conta de
recursos provenientes de convenios, utilizando como fonte de recursos
a definida no paragrafo 1.o(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320
de 17 de marco de 1964.

1  RECEITA DO TESOURO
1.1  Receitas Correntes
- Receita Tributaria
- Receita de Contribuicao
- Receita Patrimonial
- Receitas de Servicos
- Transferencias Correntes
- Outras Receitas Correntes
1.2  RECEITAS DE CAPITAL
- Operacoes de Creditos
- Alienacoes de Bens
- Transferencias de Capital
- Receita Intra-Orcamentaria
1.3  DEDUCOES DE RECEITAS
TOTAL GERAL

IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados a conta da receita
com destinacao especifica, utilizando como fonte de recursos a
definida no paragrafo 1.o(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de
17 de marco de 1964.

287.565.955,80
243.135.510,77
24.396.836,32
5.302.500,00
3.318.078,03
15.770.088,74
189.146.412,51
5.201.595,17
66.764.754,42
3.292.032,74
735.000,00
62.737.721,68
3.370.500,00
(15.704.809,39)
297.565.955,80

V  Abrir creditos suplementares a conta de recursos provenientes de
operacoes de creditos, observando os limites definidos na
Constituicao Federal.

Art. 4o - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total e fixada:

VI  Abrir creditos suplementares com a finalidade de atender
insuficiencia das dotacoes orcamentarias dos Projetos e Atividades ate
o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei,
mediante a utilizacao de recursos previstos no paragrafo 1o(primeiro)
do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de marco de 1964.
VII  Promover medidas necessarias para ajustar os dispendios ao
efetivo cumprimento da receita.

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