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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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restou frutifero, em consonancia aos incisos I e II do  3o do artigo 854 do CPC.
Quanto a penhora,
por sua vez, e o segundo momento, ato processual especifico e autonomo, quando a indisponibilidade dos
valores bloqueados e convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, com a consequente
transferencia para a subconta judicial nos termos do  5o do artigo acima citado.
Portanto, merece
distincao as etapas: indisponibilidade de valores e penhora, cada uma sendo ato procedimental autonomo
e com prazo especifico.
E bem didatica a licao de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O art.
854 cuida da chamada `penhora on-line de dinheiro ou, como quer o titulo da Subsecao V, `da penhora
de dinheiro em deposito ou em aplicacao financeira. A disciplina do novo CPC e mais bem-acabada que
a do art. 655-A do CPC de 1973, procurando disciplinar expressamente diversos pontos lacunosos ou,
quando menos, pouco claros daquele dispositivo. Assim e que esta clara a distincao entre o bloqueio dos
valores (que se da na conta do executado) e a sua transferencia para conta judicial ( 5o); a postergacao
(nunca eliminacao) do contraditorio (caput e  2o); o onus do executado de arguir eventual
impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a manutencao de indisponibilidade indevida ( 3o) e a
decisao a ser tomada a este respeito ( 4o); o momento de transformacao da indisponibilidade dos valores
bloqueados em penhora, dispensada a lavratura de termo ( 5o); os prazos para desbloqueio de valores
indevidos ( 1o e 6o) e a responsabilidade do banco na demora do acatamento das determinacoes
judiciais ( 8o), todas elas transmitidas por meio de sistema eletronico gerido pela autoridade supervisora
do sistema financeiro nacional ( 7o). (Novo Codigo de Civil anotado. Sao Paulo: Saraiva, 2015. p. 520.)
(Grifo nosso)
Desse modo, determino que a parte executada se manifeste, no prazo de 05 (cinco)
dias, acerca da impenhorabilidade e indisponibilidade, se excessiva, dos valores alcancados pela ordem
de bloqueio realizada via Sistema BACENJUD nos termos do art. 854, 3o do CPC.
Apos, voltem os
autos conclusos devidamente certificado para deliberacao e diligencias.
Intimar e cumprir.
Belem, 04 de novembro de 2019.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Juiz
de Direito da 8a Vara Civel e Empresarial da Capital
PROCESSO: 00074578320048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410252768
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Acao: Arrolamento Comum em: 08/11/2019---INVENTARIANTE:ALUIZIO LINS LEAL Representante(s):
ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL (ADVOGADO) INVENTARIADO:MARIA DE NAZARE LINS LEAL
ENVOLVIDO:ALBERTO LINS DA SILVA LEAL Representante(s): ANTONIO ALBERTO TAVEIRA DOS
SANTOS (ADVOGADO) INVENTARIADO:ALUIZIO DA SILVA LEAL. Com fulcro no art. 712 do CPC,
presentes as circunstancias, de oficio, defiro o pedido de restauracao dos autos.
Devem as partes
apresentarem os documentos que tenham em seu poder, em formato PDF, junto a secretaria, no prazo de
15 dias.
Decorrido o prazo e cumpridas as diligencias, deve a secretaria providenciar o protocolo,
autuacao e conclusao dos autos, com a respectiva habilitacao dos advogados.
Intimem-se. Cumpra.
Belem, 31 de outubro de 2019.
Marco Antonio Lobo Castelo Branco
Juiz de Direito da 8a Vara
Civel e Empresarial.
PROCESSO:
00086237120148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 08/11/2019---AUTOR:ISAURA CINTIA PEREIRA DA SILVA
Representante(s): OAB 14469 - DANILO CORREA BELEM (ADVOGADO) OAB 3555 - DORIVALDO DE
ALMEIDA BELEM (ADVOGADO) REU:HAPVIDA Representante(s): OAB 8699 - LEONARDO AMARAL
PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 18663 - ISAAC COSTA LAZARO FILHO (ADVOGADO) . Ja
que a tratativa conciliatoria restou infrutifera, passemos ao despacho saneador.
Entendo que a materia,
aparentemente, nao parece ser de dificil apreciacao, porem, em respeito ao devido processo legal, como
acima dito, deve ser oportunizado as partes a manifestacao sobre eventual interesse na producao de
provas que entendam ser fundamental para a resolucao do merito, ressaltando que a manifestacao deve
estar de acordo com os deveres das partes, elencado no diploma processual (art. 77 do CPC) e aplicacao
da penalidade la estabelecida, como ato atentatorio dignidade da justica, em caso de descumprimento dos
deveres.
Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pelo autor, e na contestacao,
pelo reu, os quais serao objeto da decisao, posto que a delimitacao do tema a ser enfrentado e resolvido
no julgamento de merito estao apresentados nas respectivas pecas.
Assim, determino que as partes se
manifestem sobre interesse na producao de provas e acerca de eventual audiencia de instrucao e
julgamento, justificando o requerimento. Caso contrario, pedido sem fundamento sobre a utilidade do ato
processual a ser realizado para deslinde do processo, sera considerado ato protelatorio, sendo a parte
condenada por pratica de ato atentatorio a dignidade da justica.
Caso as partes requeiram prova


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