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Diário RO - Justiça

768DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Cumpre ressaltar que, embora a requerente tenha alegado 
prejuizos em razao da necessidade de contratacao de servico 
muito mais caro, nao ha provas nesse sentido. Ademais, o boletim 
de ocorrencia, por ser prova unilateral, nao tem forca probante a 
ensejar uma condenacao a titulo de danos morais, a menos que 
fosse subsidiado por outras provas, o que nao e o dos autos.
Desse modo, ausente demonstracao de abalo concreto, em 
que pese os dissabores em razao da expectativa de usufruir de 
mercadoria adquirida e nao entregue.
DISPOSITIVO 
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido 
inicial e condeno os requeridos ao pagamento da importancia de 
R$1.100,00 (mil e cem reais), corrigida monetariamente a contar 
do ajuizamento da demanda e acrescida de juros legais de 1% (um 
por cento) ao mes, incidentes a partir da citacao.
Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da 
fundamentacao supra.
Diante da sucumbencia reciproca, condeno o requerente ao 
pagamento das custas e despesas processuais na proporcao de 
30% e o reu em 70%. Condeno o reu aos honorarios advocaticios 
sucumbenciais, estes que arbitro em 10% do valor da condenacao, 
nos termos do art. 85, 2, do CPC e o requerente aos honorarios 
advocaticios sucumbenciais, estes que arbitro tambem em 10% do 
valor da condenacao, nos termos do art. 85, 2, do CPC.
Nao obstante, apenas para que nao pairem duvidas, e a fim de 
evitar desnecessaria rediscussao da materia em sede de apelacao, 
observo que, conforme reiterado entendimento doutrinario e 
jurisprudencial, e perfeitamente possivel a condenacao da parte 
beneficiaria da assistencia judiciaria, inclusive em honorarios, 
ficando esta cobranca condicionada ao que preve o 2o do art. 11 da 
Lei n. 1.060/50. Ademais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, a 
exigibilidade do respectivo pagamento ficara suspensa ate eventual 
modificacao de situacao economica da parte, limitado ao prazo 
prescricional de 5 anos (Apelacao n. 0000198-81.2010.8.22.0007, 
rel. Desembargador Sansao Saldanha, 1a Camara Civel do TJRO, 
j. 17/5/2011; Apelacao n. 970459820018070001, TJDFT, Rel. 
Cesar Loyola, j. 06/06/2007, 5a Turma Civel, p. 12/02/2009, DJ-e 
Pag. 47).
Por fim, declaro extinto o feito com resolucao do MERITO, nos 
termos do art. 487, inciso I, do CPC.
P.R.I.
Com o transito em julgado, em caso de pagamento espontaneo, 
expeca-se o competente alvara, arquivando-se o feito.
Apos, caso haja requerimento, modifique-se a classe para 
cumprimento de SENTENCA e intime-se a parte sucumbente, na 
pessoa do seu advogado constituido nos autos ou pessoalmente, 
para efetuar o pagamento da condenacao, no prazo de quinze 
dias, sob pena de incidencia a multa de 10% (dez por cento), bem 
como honorarios advocaticios tambem de 10%, alem de custas, se 
houver, nos termos do art. 523 e paragrafos do Codigo de Processo 
Civil.
Caso efetue o pagamento atraves de deposito judicial, inclusive 
dos honorarios, desde ja autorizo a expedicao de alvara em favor 
da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para 
extincao.
Certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e 
inscrevendo-se em divida ativa em caso de inercia.
Apos, nada sendo requerido, arquive-se.
A despeito de desnecessaria a intimacao pessoal dos requeridos 
acerca desta SENTENCA, haja vista a revelia decretada (art. 
346, do CPC), considerando a natureza da demanda, intime-se 
pessoalmente.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, terca-feira, 22 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 000204237.2013.8.22.0015 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Guarda, Investigacao de Paternidade 
Requerente (s): A. D. D. S. G. CPF no DESCONHECIDO, AV. 12 
DE OUTUBRO 4810 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARA-MIRIM 
- RONDONIA
Advogado (s): DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA 
Requerido (s): G. M. T. CPF no 735.725.192-68, AV. 8 DE 
DEZEMBRO 4878 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARA-MIRIM 
- RONDONIA
Advogado (s): CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA OAB no 
RO1015
DESPACHO 
Manifestem-se os interessados sobre a informacao de ID23335178 
e 23335581, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender 
de direito sob pena de arquivamento.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, terca-feira, 22 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 000223875.2011.8.22.0015 
Classe: Execucao Fiscal 
Assunto: Pagamento 
Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA CNPJ no 00.394.585/000171, NAO CONSTA, NAO CONSTA NAO CONSTA - 76801-470 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
Requerido (s): AIRISVALDO FIGUEIREDO DE ARAUJO CPF no 
DESCONHECIDO, AV. SEBASTIAO JOAO CLIMACO 7035, AO 
LADO DA FARMACIA DUAS IRMAS CENTRO - 76857-000 - NOVA 
MAMORE - RONDONIA
Advogado (s): ADVOGADO DO EXECUTADO: ALEX SOUZA 
CUNHA OAB no RO2656
DESPACHO 
Instada, a parte exequente quedou-se inerte.
Desse modo, os autos deverao aguardar provocacao em arquivo.
A propria Lei de Execucoes Fiscais preve que a qualquer tempo os 
autos que sao arquivados sem baixa poderao ser desarquivados 
para prosseguimento da acao (3, art. 40), e alem disso, a referida 
medida nao traz qualquer prejuizo ao direito da parte credora, uma 
vez que, determina tao-somente o sobrestamento do feito, sem 
extincao, ate que seja viabilizada a execucao.
No entanto, em que pese essa previsao legal, utilizando-se o 
principio da celeridade e economia processual, e possivel determinar 
o arquivamento sem baixa dos autos, segundo entendimento deste 
Juizo.
Alem disso, a referida medida nao traz qualquer prejuizo ao 
direito da parte credora, uma vez que, determina tao-somente o 
sobrestamento do feito, sem extincao, ate que seja viabilizada a 
execucao.
E importante observar que enquanto suspenso o curso da 
demanda, nao existe a pratica de atos, e da mesma forma se 
verifica enquanto arquivados os autos. Mutatis Mutandis, ambos 
exigem a manifestacao da parte para o impulso do feito.
A medida de arquivamento sem baixa das execucoes que nao 
encontram bens de propriedade do executado, tem o fim de 
diminuir o trabalho do judiciario, reduzir os pedidos reiterados e 
infundados de suspensao do feito, evitar uma expectativa do Juizo 
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