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Diário GO - Tribunal de Justiça

cinquenta centavos) (evento n 39).
Defende que ao teor do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, os honorarios
advocaticios deverao ser fixados entre os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento)
do valor da condenacao ou do proveito economico.
Argumenta que levando-se em consideracao a baixa complexidade da causa, o valor
dos honorarios nao pode ser elevado.
Salienta que a quantia fixada equivale a mais de 4 (quatro) vezes o percentual maximo
estabelecido pela legislacao processual, bem como quase o mesmo valor a ser recebido pelo
proprio constituinte, o que, absolutamente, nao condiz com o espirito da lei (evento n 39, p.
173).
Observo, inicialmente, que ao teor da Sumula no 51 deste Tribunal de Justica, em acao
de cobranca de seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenacao seja inferior ao pleiteado na
inicial, devem os onus da sucumbencia recair sobre a parte requerida, nao havendo sucumbencia
reciproca em tal hipotese.
Dessa forma, uma vez que a seguradora apelante foi condenada a complementar a
quantia paga administrativamente a titulo de seguro DPVAT, a ela e atribuido o onus de arcar
com as despesas processuais e honorarios advocaticios.
Com efeito, incumbe ao julgador fixar os honorarios advocaticio segundo os parametros
do artigo 85, paragrafos 2o e 8o, do Codigo de Processo Civil:
Art. 85. A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao advogado
vencedor.
(...)
 2o. Os honorarios serao fixados entre o minimo de dez e o maximo de vinte por
cento sobre o valor da condenacao, do proveito economico obtido ou, nao sendo possivel
mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
NR.PROCESSO:
5275956.16.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1948 de 3565

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