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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0035844.75.2013.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS -Nome CPF/CNPJ
ESTADO DE GOIAS -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
EDUARDO DIONISIO DA COSTA 00.095.196/9191-04
Tipo de Acao / Recurso
Acao Civil de Improbidade Administrativa (
Lei 8.429/92 )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do Apelo, dele conheco.
Como visto, trata-se de Apelacao Civel interposta por EDUARDO DIONISIO DA COSTA contra
a sentenca proferida nos autos da acao civil publica por ato de improbidade administrativa ajuizada
pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, em desfavor do recorrente, na qual o
Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica Estadual da comarca de Goiania, Elcio
Vicente da Silva, julgou procedentes os pedidos iniciais, como se ve no evento no 34, nos
seguintes termos:
(...) Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a
pratica de ato improbo de Eduardo Dionisio da Costa, condenando-o, nos termos do
art. 9a, I e do artigo 12, I, ambos da Lei n 8.429/92:
I  a ressarcir integralmente ao erario a remuneracao percebida entre os meses de
agosto a novembro de 2007;
II - a suspender os direitos politicos por 8 (oito) anos;
III - a pagar a multa civil na quantia correspondente a 2 (duas) vezes o valor do
acrescimo patrimonial, acrescidas de juros de 1% ao mes e correcao monetaria pelo
INPC a contar desta sentenca;
IV - a proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos
fiscais crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica
da qual sejam socios majoritarios, pelo prazo de 10 (dez) anos;
V  as custas e despesas processuais porventura existentes, deixando de condenar
em honorarios de sucumbencia por ser a parte autora Ministerio Publico.
Apos o transito em julgado, diante da proibicao de contratar, oficie a Procuradoria do
Estado de Goias, a Procuradoria da Uniao, aos municipios abrangidos por esta
comarca, ao Tribunal de Contas da Uniao e ao Estado de Goias, bem como de-se vista
ao Ministerio Publico para os requerimentos que entender necessarios. Comunique-se,
ainda, ao Tribunal Regional Eleitoral o teor desta decisao, para os fins de anotacao da
suspensao dos direitos politicos dos requeridos. Registre-se no cadastro do CNJ de
condenados por improbidade administrativa.
NR.PROCESSO:
0035844.75.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 366 de 3565

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