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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1006
Art. 162 - O servico policial militar consiste no desempenho das funcoes inerentes ao cargo policial militar e no exercicio das
atividades inerentes a missao institucional da Policia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislacao peculiar
e especifica relacionados com a preservacao da ordem publica no Estado.
 1o - A jornada de trabalho do policial militar sera de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo
com a necessidade do servico.
Neste passo, o Estado da Bahia, em sede de contestacao, consignou que o fator de divisao para averiguacao do valor da hora
trabalhada e de 240 (duzentos e quarenta), que e obtido a partir da divisao do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja,
40 (quarenta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mes, porquanto
os dias de descanso tambem sao remunerados.
Por sua vez, o fator de divisao de 200 (duzentos), como almeja o Autor, tem como referencia seis dias da semana, inclui o sabado
como dia util nao trabalhado, isto e, 40 (quarenta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que sao os dias
no mes.
Desta forma, apos analise de ambos os calculos, chega-se a conclusao que o divisor adotado no calculo do adicional decorrente
do servico extraordinario deve ser de 200 (duzentas) horas mensais, pois dividindo-se 40 (quarenta) - maximo de horas semanais
trabalhadas - por 6 (seis) dias uteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mes, teremos o total de 200
(duzentas) horas mensais, valor adotado como parametro para o computo de eventuais horas extras laboradas e do adicional
noturno.
Destarte, apos nova reflexao acerca da materia, chega-se a entendimento diverso daquele ate entao alcancado, vale dizer, reconhece-se o fator de divisao de 200 (duzentos) para averiguacao do valor da hora trabalhada.
A corroborar com o exposto acima, e o entendimento do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, in verbis:
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CALCULO
E DIVISOR APLICAVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBENCIA RECIPROCA. SENTENCA MODIFICADA. APELO
PARCIALMENTE PROVIDO.
O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ.
Caso em que o Autor percebe GAP III, razao pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7,
2o da Lei Estadual no 7.145/97), sendo aplicavel o divisor 200.
A base de calculo do adicional por servico extraordinario e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da
Lei no 7.990/2001.
Sentenca modificada. Apelo parcialmente provido.
(Classe: Apelacao, numero do Processo: 0355983-39.2013.8.05.0001, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em:
14/02/2019)
Nesse mesmo sentido e o entendimento do Superior Tribunal de Justica, o qual ja apreciou especificamente a questao dos policiais militares da Bahia, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA.SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO
E CERTO. DILACAO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVICO EXTRAORDINARIO. FATOR DE DIVISAO: 200 HORAS
MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das
horas extraordinarias, considerando a jornada de trabalho mensal media de 180 horas.
2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessarios ao pagamento da vantagem de periculosidade, preve a existencia
de laudo atestando o exercicio de condicoes de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabivel, o grau de risco correspondente (art. 6o, caput).
3. Desse modo, a apresentacao do laudo pericial e uma exigencia legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados
aos autos, nao foi cumprida, malgrado as alegacoes dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da policia
militar seria fato notorio.
4. Acerca da hora extraordinaria, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares e calculado
levando-se em consideracao o valor do soldo da graduacao ou posto com o valor da Gratificacao de Atividade Policial (GAP)

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