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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5109725.46.2019.8.09.0000
COMARCA DE ANAPOLIS
AGRAVANTE: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA
AGRAVADA: CONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
E X E C U C A O . P E N H O R A D E P E R C E N T U A L D O
F A T U R A M E N T O D A D E V E D O R A . R E Q U I S I T O S
O B S E R V A D O S . P E R C E N T U A L M A N T I D O .
CONDICIONAMENTO DE PENHORA A CONCESSAO DE
ALVARA SANITARIO. DESCABIMENTO. 1. Para ser deferida
a penhora sobre percentual de faturamento empresarial e
preciso: a) estar comprovado que inexistem outros bens
passiveis de garantir a execucao ou que os indicados sao de
dificil alienacao; b) nomeacao de administrador-depositario
pelo juizo; e c) que seja fixado percentual que nao inviabilize a
atividade economica da empresa devedora. 2. Constatada a
presenca dos requisitos necessarios a sobredita penhora, sua
manutencao e de rigor, inclusive quanto ao percentual fixado,
na medida em que a agravante, embora provocada pelo juizo,
nao demonstrou que a medida inviabilizaria o execicio de sua
atividade. 3. Descabido condicionar a efetivacao do ato de
penhora a obtencao do alvara de funcionamento/sanitaria,
pela empresa devedora, pois nao e correto que o credor sofra
o onus de eventuais entraves burocraticos a que nao deu
causa, alem do que tal medida caracterizaria ofensa aos
Principios da Efetividade da Prestacao Jurisdicional e da
Duracao Razoavel do Processo, especialmente neste caso, em
que o processo de execucao arrasta-se por mais de 17
(dezessete) anos, sem qualquer satisfacao do credito, ainda
que parcial. Agravo de instrumento desprovido.
NR.PROCESSO:
5109725.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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