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Diário GO - Tribunal de Justiça

concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao
de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitraria e
imotivada por parte da administracao nos termos acima. 2- O
surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame
nao gera automaticamente o direito a nomeacao dos candidatos
aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipoteses
de pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao,
caracterizadas por comportamento tacito ou expresso do Poder Publico
capaz de revelar a inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado
durante o periodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato, o que nao ocorreu na especie. 3- A paralela
contratacao de servidores temporarios, ou ainda, como no caso, o
emprego de servidores comissionados ou terceirizados, so por si, nao
caracterizam pretericao na convocacao e nomeacao ou mesmo
autorizam a conclusao de que tenham automaticamente surgido vagas
correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos
aprovados em cadastro de reserva ou fora do numero de vagas
previstas no edital condutor do certame. 4- E devida a majoracao da
verba honoraria sucumbencial, na forma do art. 85,  11, do CPC,
quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) decisao recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Codigo de Processo Civil; b) recurso nao conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo orgao
colegiado competente; e c) condenacao em honorarios advocaticios
desde a origem no feito em que interposto o recurso. APELO
DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 0020010-27.2016.8.09.0051,
Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Camara Civel, julgado em
10/09/2019, DJe de 10/09/2019).
EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO
DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER. NOMEACAO EM
CONCURSO PUBLICO. APROVACAO FORA DO NUMERO DE
VAGAS. AUSENCIA DE PRETERICAO ARBITRARIA OU IMOTIVADA.
SENTENCA MANTIDA. OMISSAO E CONTRADICAO. NAO
V E R I F I C A D A S . R E D I S C U S S A O D A M A T E R I A .
PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussao Geral), o
candidato aprovado fora do numero de vagas previstas no edital possui
mera expectativa de direito a nomeacao, convolando-se em direito
subjetivo somente nas hipoteses de pretericao ilegal resultante da nao
observancia da ordem de classificacao, bem como pela perpetracao de
ato arbitrario e imotivado da Administracao Publica, caso surjam novas
vagas durante o periodo de validade do certame, situacoes que devem
ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. 2. Nao verificada
qualquer das hipoteses previstas no artigo 1.022 do Codigo de
Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaracao que tem por
escopo rediscutir os temas ja debatidos no julgado. 3. Considera-se
prequestionada a materia ainda que os aclaratorios sejam inadmitidos
ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual
Civil, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissao,
NR.PROCESSO:
5164683.28.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413564075976035, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3963 de 4870

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