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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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permitido o uso de forca no caso de resistencia ou de tentativa de fuga do preso e, ainda, para que
ocorresse a defesa para repulsar uma suposta agressao, seria necessario uso moderado de forca,
conforme dispoe os artigos. 284 do CPP e 234 do Codigo Penal Militar. Em que pese nao haver nos autos
laudo de exame de corpo de delito, as agressoes em Dheyson Alves da Silva, sao visiveis, evidenciandose a patente a violacao de direitos constitucionais dos presos, por parte dos policiais militares. Tornandose, portanto, prisao ilegal. Somado a isso, assiste razao o Membro do Ministerio Publico ao ressaltar que
causa estranheza que apos 05 (cinco) audiencias de custodia, realizadas no dia de hoje, nos autos do
processo em epigrafe, nos autos de no 0009358-80.2019.8.14.0026 e 0009338-89.2019.8.14.0026,
verificou-se violencia praticada por parte dos policiais em 04 (quatro) delas. E, ainda, pelos mesmos
policiais militares: SGT PM Augusto Cesar Correa Leal, SD PM Moises Edson Duarte Sousa e SD PM
Jonatha Bruno Coelho Barbosa. O inciso LXV, do art. 5o da CF dispoe que a prisao ilegal sera
imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria. Diante do exposto, observadas as prescricoes legais e
constitucionais, lastreado pelo parecer do Ministerio Publico, RELAXO A PRISAO de FRANCISCO DAS
CHAGAS GONCALVES ARAUJO, DHEYSON ALVES DA SILVA E JOSE ROBERTO GONCALVES
ARAUJO, diante da ilegalidade da prisao, com fulcro nos artigos 5, inciso LXI, da Constituicao Federal e
art. 310, I, do CPP. Atento a necessidade de garantir a investigacao e possivel instrucao criminal futura,
entendo como adequada a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao ao autuado, quais sejam:
1. Apresentar comprovante de residencia, no prazo maximo de 05 (cinco) dias a contar de sua soltura; 2.
Devera comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquerito e da
instrucao criminal e para o julgamento; 3. Nao podera mudar de residencia, sem previa permissao da
autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residencia, sem comunicar aquela
autoridade o lugar onde sera encontrado; 4. Devera comparecer bimestralmente em juizo para informar e
justificar atividades; Fica o indiciado advertido, desde ja, que se infringir as obrigacoes acima, sem motivo
justo, tera o beneficio revogado, nos termos do art. 282,  4o e 312, par. unico, ambos do CPP, e
decretada sua prisao preventiva. Deve o indiciado ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por
outro motivo encontrar-se preso, devendo-lhe ser dado ciencia das condicoes impostas e colhido sua
assinatura no ato de sua liberacao. Cumpra-se conforme requer o Ministerio Publico, oficie-se a
CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR e a DECRIF - DELEGACIA DE CRIMES FUNCIONAIS
PRATICADOS POR SERVIDORES PUBLICOS, encaminhando copia dos autos, PARA APURAR A
CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. Oficie-se a autoridade policial com copia da presente decisao.
Ciencia ao MP. Serve a presente decisao como mandado/oficio/ALVARA DE SOLTURA. Cumpra-se com
urgencia. Jacunda, 05 de novembro de 2019. JUN KUBOTA Juiz de direito PROCESSO:
00093388920198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JUN KUBOTA Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 05/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA
DE POLICIA CIVIL DE JACUNDA/PA FLAGRANTEADO:CLEOMAR DOS SANTOS COLARES VITIMA:T.
C. B. . DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos, Relatorio. O Delegado de Policia Civil de Jacunda informou a
este Juizo a prisao em flagrante de CLEOMAR DOS SANTOS COLARES, Rg no 6516604, brasileiro,
uniao estavel, desempregado, ensino fundamental incompleto, nascido em 21/06/1989, natural de
jacunda/PA, filho de Maria das Gracas Alves dos Santos e Jose Pinto Colares, residente e domiciliado a
Rua Amazonas, no 213, bairro Palmares, Jacunda/PA, pela suposta pratica do crime previsto nos artigos
129, 9o do CPB c/c art. 41 da lei 11.340/06, onde figura como vitima JOELMA PEREIRA DE OLIVEIRA,
qualificada a fl. 02. AUDIENCIA DE CUSTODIA realizada na data de hoje, 05/11/2019, momento em que
requereu, por meio de advogado nomeado para o ato, a liberdade provisoria com aplicacao de medida
cautelar diversa da prisao, tendo em vista a ilegalidade da prisao, ante as agressoes sofridas no momento
da sua prisao e, ainda, por nao ter havido resistencia. Alem de possuir residencia fixa, sem antecedentes
criminais. Instado a se manifestar, o RMP aduz que, a CF de 1988 e clara ao dizer que toda a prisao em
flagrante ilegal devera ser relaxada. Apos o depoimento do indiciado, este asseverou que foi agredido por
policiais militares sem que oferecesse qualquer resistencia. Apesar de inexistir laudo medico apontando as
lesoes e nem existir lesao visivel, diante dos fatos constatados no dia de hoje, em que outras audiencias
de custodia foram verificadas lesoes praticados por policiais militares, e recomendavel que a prisao seja
relaxada, uma vez que e fato publico e notorio que a policia militar do municipio de jacunda, em algumas
situacoes utiliza de violencia excessiva e ilegal, uma violencia arbitraria. Causa muita estranheza a este
membro do Ministerio Publico, que a Corregedoria nao tenha tomado nenhuma atitude, embora ja
provocada em outros procedimentos e afim de evitar que a policia militar constitua um novo poder neste
municipio, o Ministerio Publico se manifesta pelo relaxamento da prisao e requer O ENCAMINHAMENTO
DOS PRESENTES AUTOS A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR PARA APURAR A CONDUTA
DOS POLICIAIS MILITARES, SEM PREJUIZO DO ENVIO DOS PRESENTES AUTOS A DELEGACIA DE
CRIMES FUNCIONAIS PRATICADOS POR SERVIDORES PUBLICOS e, ainda, o encaminhamento de


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