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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

contestada a acao, sera considerado revel e se presumirao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (artigos 344 do Codigo de Processo Civil). 3. Em atencao aos principios da celeridade e economia processual, em vista do grande numero de acoes correlatas, em curso neste Juizo, reconheco que nao e o caso de designacao de audiencia de conciliacao. Frise-se no mandado que o prazo para contestar e de 30 dias apos a citacao. 4. Nomeio como perito medico nestes autos, o (a) Dr(a). RICHARD MARTINS DE ANDRADE - CRM no 34.959, independentemente de compromisso. Solicite-se ao(a) perito(a) nomeado(a) dia e hora para a realizacao da pericia, intimando-se as partes da designacao, devendo a parte autora comparecer, para ser periciada, munida de documentos e dos exames medicos de que dispuser. Considerando o disposto no artigo 2o da Resolucao no 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justica, e analisando o caso concreto, fixo os honorarios em R$370,00. O pagamento so sera realizado apos o termino do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitacao de esclarecimentos por escrito ou em audiencia, depois de prestados. 5. Faculto as partes a indicacao de quesitos, se ainda nao apresentados, e assistentes tecnicos, no prazo de 10 dias. Frise-se que o INSS ja depositou em cartorio os quesitos, podendo a pericia ser realizada assim que a parte autora apresentar os respectivos quesitos e/ou indicar assistentes tecnicos. 6. Desde ja formulo os quesitos do Juizo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesao que o impossibilita de trabalhar? 2) O(a) periciando(a) e portador de incapacidade laborativa que impede o exercicio de atividade declarada na inicial? 3) Qual a causa desta incapacidade? 4) Desde quando remonta a incapacidade (precisar epoca ou, caso nao possivel, estimar)? 5) Qual a causa desta lesao? 6) Qual o grau de incapacidade para o trabalho: A1) parcial? ou A2) total? 7)A incapacidade e: B1) definitiva? ou B2) temporaria? 8) No caso de ter havido cessacao administrativa de beneficio pelo INSS, e possivel afirmar que tal cessacao foi indevida? 7. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista as partes para que se manifestem em termos de memoriais e para que tambem se manifestem sobre os laudos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderao os assistentes tecnicos oferecer seus pareceres. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o Senhor Perito para complementacao e, em seguida, abra-se vista novamente as partes. Apos, tornem conclusos para sentenca. 8. Sobre o pedido de antecipacao de tutela, tendo em vista os documentos juntados, nao ha prova capaz de conceder verossimilhanca as alegacoes da parte requerente, bem como nao se constata patente prejuizo se o requerente nao receber o beneficio. Assim, indefiro a antecipacao dos efeitos da tutela. - ADV: MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP) Processo 1000868-23.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jose Aparecido Zulian - Vistos. 1. Defiro a expedicao do(s) alvara(s). 2. Apos, regularizados os autos, tornem conclusos para extincao. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA (OAB 224707/SP) Processo 1000868-23.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jose Aparecido Zulian - Certifico e dou fe que o(s) alvara(s) foi(ram) expedido(s) e esta(ao) disponivel(eis) nos autos digitais para impressao. - ADV: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA (OAB 224707/SP) Processo 1000971-93.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Marilene Fortunato de Souza - 1. Fls.80/81: Defiro. Oficie-se a agencia da previdencia social local para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a este juizo acerca da pendencia incluida no CNIS da parte autora.Expeca-se o necessario. 2. Apos, vistas as partes para que se manifestem a respeito da regularidade do recolhimento. 3. Em seguida, conclusos. - ADV: JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA (OAB 280011/SP) Processo 1001025-59.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Waldir Alves Pereira - Certifico e dou fe que nos termos do artigo 1.010, 1o do CPC, os autos encontram-se com vista a parte requerente para apresentacao de contrarrazoes no prazo legal. Nada Mais. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/ SP), LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1001215-56.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Rosicleia Rosario - Vistos. 1. Considerando o disposto no artigo 11 da Resolucao no 405 de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justica Federal, manifestemse as partes acerca do conteudo do(s) oficio(s) que segue(m), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o silencio interpretado como anuencia ao teor. 2. Apos, conclusos. 3. Int. - ADV: SILMARA GUERRA SUZUKI (OAB 194451/SP), JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA (OAB 280011/SP) Processo 1001278-18.2016.8.26.0306 - Procedimento Sumario - Beneficios em Especie - Alice Trindade Nizato Lopes Vistos. 1. Considerando o disposto no artigo 11 da Resolucao no 405 de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justica Federal, manifestem-se as partes acerca do conteudo do(s) oficio(s) que segue(m), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o silencio interpretado como anuencia ao teor. 2. Apos, conclusos. 3. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB 358438/ SP), MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA (OAB 185933/SP) Processo 1001381-88.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - I.C.C.O. - Vistos. 1Ante a certidao de fls. 235, providencie a parte autora a juntada das informacoes solicitadas para o devido encaminhamento dos autos ao Egregio Tribunal Regional. 2- Int. - ADV: LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), ARIADNE EUGENIO DIAS (OAB 355832/SP) Processo 1001386-76.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Cremonin - Ante o exposto, embasando nas provas colhidas nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faco para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, a ser calculada nos moldes dos artigos 44 e 45 da Lei 8.213/91, desde a data da cessacao do beneficio anterior. Quanto aos juros e correcao monetaria das parcelas vencidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamacoes julgadas recentemente, tem afirmado que as ADIs 4.357 e 4.425 declararam a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1o-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redacao dada Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009,tao somente naquilo que tem pertinencia logica com o art. 100, 12o, da Constituicao Federal, ou seja, a utilizacao da TR como fator de correcao monetaria dos debitos judiciais da Fazenda Publica no periodo entre a respectiva inscricao do precatorio ou RPV e o efetivo pagamento. Por isso, os Senhores Ministros tem determinado a observancia dos criterios de correcao monetaria instituidos pela Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009, e pela Lei no 11.960, 29 de junho de 2009, no periodo que antecede a expedicao do precatorio ou RPV, pelo menos ate que sobrevenha decisao especifica do proprio Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a questao no RE 870.947, que tramita conforme a sistematica de repercussao geral. Nesse sentido: Reclamacao 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Reclamacao 21.147, Relatora Ministra Carmen Lucia; Reclamacao 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes. Assim,fica estabelecido que a correcao monetaria Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779

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