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Diário GO - Tribunal de Justiça

2. Do efeito suspensivo.
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, CPC, que o Relator podera atribuir
efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal.
De outra parte, da leitura do artigo 300 do CPC, chega-se a conclusao de
que a postulacao pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus
boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (periculum in
mora), bem como na reversibilidade da medida.
Ressalto desde ja, que a analise do pedido de efeito suspensivo orienta-se
por uma analise superficial do feito, evitando o enfrentamento da controversia em
sua totalidade e profundidade, propria do exame do merito da acao originaria.
Restringindo-me ao pedido de suspensao da decisao atacada que deferiu a
liminar vindicada na demanda originaria, no sentido de suspender o ato decisorio
que reduziu liminarmente o valor recebido a titulo de alimentos do patamar de 74%
para 40% do salario minimo, consigno que, no momento, por um minimo de
cautela, razao nao assiste a parte agravante.
De uma analise dos autos, em cognicao inicial, propria do estagio em que
se encontra o feito, observo que nao restaram demonstrados os pressupostos
autorizadores da medida pleiteada, especialmente, no que tange a plausibilidade do
direito alegado.
Diante das razoes deduzidas e dos documentos coligidos, verifico ausente
a relevancia da fundamentacao apresentada pela parte agravante, considerando
que, a principio, o ato decisorio, ora recorrido, foi proferido, em consonancia as
normas do direito civil e processual civil.
Assim, nao constato presentes os pressupostos elencados nos artigos
1.019, I, combinado com o paragrafo unico do art. 995, ambos da Lei Processual
Civil.
NR.PROCESSO:
5532476.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3028 de 3565

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