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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

EMENTAApelacao Criminal. Condenacao pela pratica do crime descrito no artigo 33, na forma do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao, em regime fechado, e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitario, sendo mantida sua prisao que se iniciou em 01/12/2016. O apelante foi absolvido da acusacao de pratica de associacao para o trafico e a corre NAJILA APARECIDA CHAGAS DA CONCEICAO foi absolvida quanto a este crime e ao descrito no art. 33, na forma do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Recurso defensivo, postulando: a) a incidencia da atenuante generica prevista no art. 65, I, do Codigo Penal; b) a aplicacao da minorante do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06; c) fixacao do regime aberto; d) a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessao do sursis; f) a detracao da pena, na forma do art. 387, 2o, do Codigo de Processo Penal. Parecer da Procuradoria de justica no sentido do parcial provimento do recurso, para aplicar o redutor previsto no art. 33, 4o, da Lei de Drogas, mitigar o regime e aplicar pena

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