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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
338Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sinistro desde a edicao da MP 340, de 29.12.2006, convertida na Lei n.o 11.482/2007 e desde a data do evento danoso. Postulou 
os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e 
determinada a citacao do reu. Citada, o promovido ofereceu contestacao. Alegou ter efetuado o pagamento da verba securitaria 
devida de acordo com a tabela de calculo da verba securitaria. Entende que nao e cabivel a atualizacao do valor recebido, uma 
vez que nao previsao legal. Assevera que o juiz nao pode atuar como legislador positivo, sob pena de malferimento do principio 
da Separacao dos Poderes. Pede a improcedencia da acao. E o relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO Inicialmente, entendo 
imperioso delimitar o pedido do autor: a pretensao pela correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida na seara 
administrativa. O autor nao se insurgiu em face da acao mensurada pela seguradora, porquanto aceitou as conclusoes da 
avaliacao e da regulacao do sinistro extrajudicialmente, bem como o enquadrando das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Passo 
entao ao exame do cabimento da atualizacao monetario do seguro DPVAT. A indenizacao decorrente do seguro obrigatorio de 
danos pessoais causados por veiculos automotores de vias terrestres (DPVAT), consoante a lei vetusta, era paga no patamar 
disposto na antiga redacao do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74: [Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2.o 
compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores 
que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario minimo vigente no pais - no caso de morte; 
b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario-minimo vigente no Pais - no caso de invalidez permanente]. Ou seja, a par 
da vedacao pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, que tinha por fim estabelecer a descaracterizacao do salario minimo como fator de 
correcao monetaria, o art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 utilizava o salario minimo como coeficiente de atualizacao como criterio para o 
calculo do estabelecimento do valor da indenizacao devida em materia de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por 
veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao. Ocorre que o legislador 
infraconstitucional alterou o primitivo criterio de utilizacao do salario-minimo com fator de correcao, disciplinando valores 
estanques de indenizacao, como se observa pela nova leitura do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 dada pela 340 de 29/12/2006, 
convertida na n.o 11.482/2007. Com efeito, o novo texto a legislacao acerca da verba securitaria DPVAT e estabeleceu que a 
cobertura para os sinistros automobilisticos, e as lesoes deles decorrentes, deverao enquadrar-se na tabela anexa ao texto, 
tomando por base a cobertura de gradacao maxima de R$ 13.500,00. A gradacao em caso de invalidez parcial, antes de 
aplicacao duvidosa, agora e cogente, tendo o legislador normatizado tabelamento que antes era feito atraves da Tabela para 
Calculo da Indenizacao prevista no art. 5.o da Circular/SUSEP n.o 29/91. Dentro desse contexto de inovacao, veio nova 
legislacao (Lei n.o 11945/09) operando efeitos imediatos, devendo a seguradora, quando da avaliacao e regulacao do sinistro, 
proceder ao exame pericial, enquadrando as sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, 
com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009 (art. 31). Eis a redacao: 1o No caso da cobertura de 
que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes 
de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a 
invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme 
a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente 
parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais 
previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao 
valor maximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da 
perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional 
da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta 
por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o 
percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Diante desse novo quadro normativo, vejo que a mudanca 
de opcao legislativa redundou em que a nova redacao do artigo 3.o da Lei 6.194/74 nao veio prevendo a incidencia de correcao 
monetaria sobre a quantia conjecturada para cada modalidade de indenizacao. Assim, tendo em vista que a legislacao atinente 
a materia em questao nao menciona a necessidade de incidencia de correcao monetaria sobre o valor apurado, incabivel a 
determinacao pelo Poder Judiciario. Isso porque, eventual declaracao de incidencia nos pagamentos administrativos infringiria o 
Principio da Reserva Legal, o qual disciplina que, para que surja o direito, necessario e imprescindivel se faz a previsao 
expressa em lei, o que inexiste no caso concreto. Ademais, o acolhimento dessa pretensao implicaria a propria invasao do 
Judiciario na esfera de competencia do Poder Legislativo, o que, por obvio, atenta contra os mais louvaveis principios da 
Republica Federativa do Brasil, em especial, o da separacao dos poderes. E dizer, nao pode o Judiciario, que tem atribuicao de 
aplicar a lei ao caso concreto, atuar como legislador positivo, criando ou aumentando direitos. A incumbencia pela elaboracao 
de criterios de correcao do valor previsto na lei acima referida e, unica e tao somente, do Poder Legislativo, nao podendo o juiz 
se imiscuir nessa atribuicao, sob pena de violacao do conteudo nuclear do principio da separacao dos poderes (CF/88 art. 2.o). 
O conteudo nuclear e historico do principio da separacao de poderes pode ser descrito nos seguintes termos: as funcoes 
estatais devem ser divididas e atribuidas a orgaos diversos e devem existir mecanismos de controle reciproco entre eles, de 
modo a proteger os individuos contra o abuso potencial de um poder absoluto (Nuno Picarra, A separacao dos Poderes como 
doutrina e principio constitucional - Um contributo para o estudo das suas origens e evolucao, 1989, p. 26: Na sua dimensao 
organico-funcional, o principio da separacao dos Poderes deve continuar a ser encarado como principio de moderacao, 
racionalizacao e limitacao do poder politico-estadual no interesse da liberdade. Tal constitui seguramente o seu nucleo 
intangivel). A proposito, o Supremo Tribunal Federal identificou esse sentido basico da separacao de Poderes com a vedacao 
da existencia, no ambito do Estado, de instancias hegemonicas, que nao estejam sujeitas a controle. Vale transcrever trecho do 
acordao no qual o tema foi discutido, da lavra do Ministro Celso de Mello: A essencia do postulado da divisao funcional do 
poder, alem de derivar da necessidade de conter os excessos dos orgaos que compoem o aparelho de Estado, representa o 
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