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Diário RO - Justiça

177DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: JOSUE DA SILVA LOPES
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7015825-77.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: TAIANE MARIE GOMES CUNHA AMADIO
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
1a VARA DA FAZENDA PUBLICA
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704301578.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum 
POLO ATIVO
AUTOR: JOSE LOPES DE CASTRO, RUA EQUADOR 2595, - DE 
2341/2342 AO FIM EMBRATEL - 76820-770 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: PAULO TIMOTEO BATISTA OAB no 
RO2437 
POLO PASSIVO
REU: M. D. P. V., RUA DOM PEDRO II 826, PRACA PE 
JOAO NICOLETTI CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DE PORTO VELHO 
DECISAO 
Chamo o feito a ordem para assim decidir.
Trata-se de processo de execucao de diferenca de quinquenio 
supostamente devidos ao exequente, decorrente de direito 
reconhecido em acao coletiva, onde pretende a devolucao de 
valores supostamente retidos em conta judicial.
E certo que existe execucao coletiva movida pelo sindicato 
representante da categoria a qual pertence o autor, no qual foi 
depositado o montante que o Municipio de Porto Velho entende 
devido.
Isso porque foi firmado acordo entre o Municipio de Porto Velho e 
o Sindicato representante da categoria profissional.
Ocorre que nos autos da execucao coletiva no 705174719.2016.8.22.0001, referente a Acao Originaria no 002351847.2011.8.22.0001, ja foi determinado por este Juizo o repasse dos 
valores para pagamento dos servidores da categoria.
Sabe-se que tais valores foram repassados aos servidores, 
conforme informacoes em diversas execucoes individuais que 
tramitaram por este Juizo.
Cumpre ainda mencionar que o acordo firmado, que gerou a 
liberacao dos valores depositados em Juizo, foi legitimado por 
DECISAO do e. TJRO, tendo o exequente conhecimento de tal 
fato.
E sabido que o Sindicato da classe atuou na acao de conhecimento 
na qualidade de substituto processual dos membros da categoria 
profissional. Por isso, ainda que o servidor nao tenha autorizado a 
entidade ou ser filiado aquela, de forma expressa, para representalo naquele processo, o Sindicato teria legitimidade para propor 
acao e firmar acordo em favor de todos os membros da categoria 
profissional.
Como dito, e dos autos da execucao coletiva, no 705174719.2016.8.22.0001, que para o recebimento dos valores foi firmado 
acordo, o qual deu quitacao a divida referente ao quinquenio.
Assim, inexiste a possibilidade de se reconhecer o direito a 
diferenca de valores ou levantamento de valores depositados em 
Juizo, quando os mesmos ja foram quitados na execucao coletiva, 
em que o exequente tambem foi beneficiado.
Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensao do exequente 
de valores a titulo de quinquenio, pois ja quitados em execucao 
coletiva.
Apos o transito em julgado da presente DECISAO, arquivem-se.
Vindo comprovacao de interposicao do recurso competente intimese a parte contraria para apresentar contrarrazoes e remetam-se ao 
e. TJRO, aguarde-se em cartorio o julgamento daquele, momento 
em que deverao vir conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 18 de janeiro de 2019 .
Ines Moreira da Costa 
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