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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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consequencia inafastavel. Ademais, alega que os danos experimentados sao presumidos e que o
magistrado que saneou o feito, determinando o julgamento antecipado do merito, nao foi o mesmo que
proferiu a sentenca. Assim, aduz que caso este magistrado entendesse que as provas produzidas nos
autos nao eram suficientes para julgar procedentes seus pleitos, deveria ter chamado o feito a ordem e
designado audiencia de instrucao e julgamento. E o relatorio necessario. Passo a decidir. Em relacao a
suposta omissao da sentenca em relacao a ausencia de aplicacao da multa arbitrada na decisao de fls.
84-85, nao ha omissao a ser sanada, pelo simples fato de que a multa nao deve ser aplicada. A propria
embargante argumenta que foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela
requerida contra a mencionada decisao, bem como que o recurso teve seguimento negado em decisao
proferida em 21/10/2012. Contudo, a parte embargante reconhece, tambem, que a requerida/embargada
desocupou o imovel em 03/08/2012, ou seja, em data anterior ao nao conhecimento do Agravo de
Instrumento. Desse modo, nao ha que se falar em aplicacao de multa, pois a requerida desocupou o
imovel em momento em que ainda estava amparada pelo efeito suspensivo que foi conferido ao seu
recurso. No que se refere a suposta omissao pela nao decretacao de revelia da requerida ELETROMEC,
primeiramente nao ha omissao a ser sanada pelo simples fato de que a embargante nao requereu tal
decretacao antes da prolacao da sentenca. Diante disso, nao ha como se falar em omissao se a parte
interessada nao instou o juizo a se manifestar sobre esse ponto. Alem disso, no caso em apreco a
eventual decretacao de revelia da embargada ELETROMEC em nada alteraria a conclusao alcancada na
sentenca, na medida em que o efeito da revelia e a presuncao de veracidade dos fatos alegados pela
parte autora. Contudo, o julgado embargado nao se pautou em materia de fato, mas sim na ausencia de
fundamento legal para o pedido de perdas e danos da parte autora da maneira como foi formulado.
Ademais, mesmo em caso de revelia se permite ao revel intervir no processo, nos termos do Art. 346,
paragrafo unico, do NCPC. Por fim, quanto a alegacao de que este magistrado deveria ter chamado o feito
a ordem para designar audiencia de instrucao e julgamento, e necessario esclarecer que, ao contrario do
que parece entender a parte embargante, o julgamento antecipado do merito nao cabe apenas quando for
possivel o julgamento de procedencia da demanda. No caso em apreco, este juizo decidiu pelo julgamento
antecipado da lide (fls. 176) e as partes quedaram-se inertes, presumindo-se sua anuencia em relacao a
tal determinacao, ja que nao interpuseram qualquer recurso. Assim, deu-se a preclusao em relacao a essa
questao, nao podendo a parte embargante, agora, questionar o julgamento antecipado do merito apenas
porque a sentenca foi contraria aos seus interesses. Alem disso, o pedido de indenizacao por perdas e
danos foi julgado improcedente por ausencia de fundamento legal para o seu acolhimento da maneira
como foi formulado. Como dito na sentenca, a autora pleiteou a condenacao da parte requerida ao
pagamento de indenizacao por perdas e danos no valor de R$ 500,00 por dia que foi privada de usufruir
de sua residencia. Ou seja, foi um pedido aleatorio, desvinculado de qualquer parametro fatico. Por se
tratar de dano material, caberia a parte autora explicar e comprovar quais fatos justificaram o seu pleito,
demonstrando o efetivo prejuizo que teria sofrido pelo fato de nao ter podido entrar na posse de sua casa
na primeira vez em que tentou faze-lo, e nao simplesmente estabelecer um valor aleatorio que achou justo
segundo o seu proprio entendimento. Diante disso, ainda que houvesse maior dilacao probatoria e
eventualmente a designacao de uma audiencia de instrucao e julgamento, a demanda ja estaria
estabilizada, ou seja, nao seria mais possivel a alteracao dos pedidos e da causa de pedir. Assim,
nenhuma prova oral a ser produzida em audiencia seria capaz de demonstrar o cabimento do pedido de
perdas e danos da maneira como formulado na exordial, pois, como dito, o pleito foi desvinculado de
qualquer fundamento fatico. Quanto as demais contradicoes suscitadas nos embargos ora enfrentados
(contradicao pela nao condenacao das requeridas COOHAMA e ELETROMEC em honorarios advocaticios
e custas processuais; e os danos experimentados serem supostamente presumidos) entendo que nao sao
materias apreciaveis pela via dos embargos de declaracao, uma vez que tal recurso nao se presta a mera
reanalise do julgado. Portanto, nesse ponto o inconformismo da parte embargante diz respeito a eventual
erro de julgamento deste Juizo, e que apenas deve ser combatido atraves do recurso adequado. Com
outras palavras, nao concordando o embargante com o que restou decidido, cabe tratar da referida
materia atraves das vias ordinarias proprias e nao por meio da oposicao de embargos declaratorios. Neste
sentido, faco citacao do voto de relatoria do DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (TJ/MG, 10a Cam.
Civ., ED 10024096456025003 MG, julg. em 07/06/2013), abaixo transcrito: [...] Nota-se que os argumentos
dos embargantes sao no sentido de que houve error in judicando, mas a competencia para apreciar erro
de julgamento e da instancia superior, em grau de recurso, nao do orgao prolator da decisao embargada.
"Quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicacao incorreta do direito a especie, nao cabem os EDec
(STF, 2a. T.,EDclROMS 22835-4, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15-9-1998. v.u. DJU 23-10-12998, p. 8"(apud
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Codigo de Processo Civil comentado e legislacao
extravagante, 10a. ed., Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 911). Diante disso, ausente


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