Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 598
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
13a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL n. 8037695-67.2019.8.05.0001
Orgao Julgador: 13a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ERIC JORGE DE ARAUJO SILVA
Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:0050828/BA)
REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s):
DECISAO
Vistos, etc.
Inicialmente, considerando os novos documentos juntados, defi ro a gratuidade da justica em favor da parte autora.
No tocante ao pleito de antecipacao de tutela de urgencia formalizado na inicial, ressalte-se que sao requisitos necessarios a 
sua concessao, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da 
medida liminarmente concedida.
Analisados os autos, constata-se que os documentos acostados com a exordial revelam que a parte autora possui mais de uma 
inscricao junto ao cadastro de inadimplentes, o que descaracteriza o perigo de dano, ja que os dados da parte requerente permaneceriam restritos, mesmo com a concessao da medida antecipatoria.
Destarte, a diversidade de inscricoes junto ao orgao protetivo de credito nao autoriza o deferimento liminar da medida, sendo 
necessaria, pois, a formacao do contraditorio para melhor elucidar os fatos alegados.
Posto isto, indefi ro a medida antecipatoria, por ausencia dos requisitos autorizadores para a sua concessao.
Considerando se tratar de relacao consumerista, na qual a parte autora alberga a qualidade de hipossufi ciente em relacao a empresa acionada, nos termos do artigo 6o, VIII, do CDC, determino a inversao do onus da prova em favor da parte autora, devendo 
a parte re juntar aos autos contrato, objeto da lide.
Nos termos do artigo 334, do NCPC, designo audiencia de conciliacao para o dia 01/10/2019, as 15:30horas no terreo do Edf. 
Orlando Gomes , anexo ao Forum Ruy Barbosa. Cite-se a parte requerida, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias, para que 
compareca a audiencia, ciente de que, em caso de desinteresse na assentada, devera manifestar-se expressamente no prazo 
de ate 10 (dez) dias antes da data designada.
Ficam as partes advertidas de que o nao comparecimento sera considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou 
do Estado.
Fica advertida, a parte acionada acerca do inicio do prazo para apresentacao de defesa, nos moldes do artigo 335, do NCPC.
A parte requerente devera ser intimada por seu procurador.
P. I.
Essa decisao tem forca de mandado.
Salvador(BA), 10 de setembro de 2019 .
Arnaldo Freire Franco
Juiz de Direito
cd
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
13a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISAO
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.