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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 2070
tendo oferecidodenuncia, que foi rejeitada pelo juizo a quo sob o fundamento de ausencia de justa causa. Contudo, constam nos 
autos os laudos periciais realizados na substancia apreendida e os relatos dos policiais que realizaram a abordagem policial, o 
que compreende indicios sufi cientes para o ajuizamento da acao penal competente, nos termos como determina o principio do 
indubiopro societate, em vigor nessa fase da persecucao penal. Assim, nao ha falar em ausencia de justacausa. Decisao que 
rejeita adenunciareformada para o fi m de receber a peca inicial acusatoria e oportunizar o prosseguimento do feito. RECURSO 
PROVIDO POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito No 70075594028, Terceira Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, 
Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 20/03/2018) Assim, observa-se que somente diante de uma evidente insufi ciencia de 
indicios necessarios ao ajuizamento da competente acao penal compreenderia motivo para o nao recebimento da denuncia, em 
especial em virtude da incidencia do principio do in dubio pro societate nessa fase da persecucao penal, o que nao confi gura 
o caso dos autos. Ora, havendo indicios fortes da pratica descrita na peca incoativa, existe, sim, justa causa para recebimento 
da presente denuncia, em todos os seus termos. Assim sendo, entendo por RECEBER A PRESENTE DENUNCIA, em todos os 
seus termos. Verifi cando-se que nao ha incidencia das hipoteses previstas no art. 397 do Codigo de Processo Penal, designo 
audiencia concentrada de instrucao e julgamento de que trata o art. 400 do mesmo diploma legal para o dia 04 de NOVEMBRO 
de 2019, as 10h:30min. Notifi que-se o Ministerio Publico. Intimem-se o(s) acusado(s), bem como seu(s) defensor(es). Intimem(se) as testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico, bem como as testemunhas arroladas na defesa, expedindo Precatoria, 
se necessario. Quanto ao pedido de Restituicao do veiculo apreendido (fl s. 38/42), registro que a decretacao da perda do bem 
utilizado para o trafi co de drogas depende de comprovacao da origem ilicita, da utilizacao habitual na pratica delituosa, ou, ao 
menos, demonstracao de previa preparacao do bem para a pratica do trafi co de drogas. Nesse sentido, precedente do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR 
A DECISAO AGRAVADA. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE BENS. DEMONSTRACAO DA UTILIZACAO 
HABITUAL OU DA PREPARACAO ESPECIFICA DOS BENS PARA A PRATICA DA ATIVIDADE ILICITA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante nao apresentou argumentos novos capazes de infi rmar os fundamentos que 
alicercaram a decisao agravada, razao que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A tese sustentada pelo 
agravante nao e inedita nesta Corte Superior, que fi rmou o entendimento de que o perdimento de bens utilizados para trafi co 
ilicito de entorpecentes, depende da demonstracao de que tal bem seja utilizado habitualmente, ou que seja preparado, para a 
pratica da atividade ilicita. 3.Tendo o Tribunal de origem consignado, expressamente, que nao restando demonstrado, in casu, 
que o veiculo e os celulares apreendidos foram adquiridos com o produto do trafi co de drogas, tampouco que se destinavam precipuamente, para atividade ilicita, impossivel autorizar a ordem de confi sco, com fulcro na simples circunstancia de apreensao 
das drogas no veiculo, desacompanhada de qualquer outro elemento de conviccao quanto a sua origem ou destinacao. 4. Agravo a que se nega provimento (AgRg no AREsp 175758 / MG, 5a Turma, j. em 06/11/12) O tema, enfi m, atualmente se encontra 
pacifi cado. Em 17/05/2017, O Supremo Tribunal Federal, apos ter reconhecido a existencia de repercussao geral na questao 
atinente a decretacao do perdimento de bem no trafi co de drogas, defi niu que para a perda do bem nao e necessaria a comprovacao da habitualidade do uso na pratica criminosa ou da adulteracao do bem para difi cultar a descoberta da droga (Recurso 
Extraordinario 638491/PR, Min. Rel. Luiz Fux), entendeu que: E possivel o confi sco de todo e qualquer bem de valor economico 
apreendido em decorrencia do trafi co de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteracao do uso do bem 
para tal fi nalidade, a sua modifi cacao para difi cultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito alem daqueles previstos expressamente no art. 243, paragrafo unico, da Constituicao Federal No caso, a constricao se 
deu em observancia ao disposto no art. 243. Paragrafo unico da Constituicao Federal e ainda o art. 62 da Lei 11.343/06. Observo 
que consta da denuncia que o acusado transportava entorpecente para comercializacao no veiculo Uno apreendido. O feito ainda 
encontra-se em tramite. Em tese, o veiculo foi utilizado para a suposta pratica delitiva, o que, para exata compreensao, devera 
ser apurado nos autos e, assim, decidida a questao acerca de possivel perda em favor da Uniao. No caso, existentes indicios 
da utilizacao do bem apreendido no cometimento do delito, a apreensao deve ser mantida, pelo menos ate o fi nal do processo. 
Diante do esposado, nao vislumbro, neste momento, motivos que autorizam a liberacao do bem apreendido, pelo que INDEFIRO 
o incidente de restituicao. Juazeiro(BA), 05 de Setembro de 2019. EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito
ADV: RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ (OAB 56821/BA) - Processo 0501140-54.2017.8.05.0146 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafi co de Drogas e Condutas Afi ns - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RE: LUCIENE 
DANTAS FERNANDES - DECISAO INTERLOCUTORIA Processo no:0501140-54.2017.8.05.0146 Classe Assunto:Acao Penal 
- Procedimento Ordinario - Trafi co de Drogas e Condutas Afi ns Autor:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Reu:LUCIENE DANTAS FERNANDES Vistos e examinados. Haja vista a prova da existencia do crime, consistente no auto de exibicao e 
apreensao da substancia entorpecente de fl s. 09, a qual pelo modo de acondicionamento e quantidade, em analise perfunctoria, 
nao aparenta ter sido adquirida para uso proprio, ao passo que tal substancia, segundo narrativa constante da peca inquisitoria 
que acompanha a denuncia, fora fl agrada em poder da acusada, redundando na presenca da justa causa para acao penal, mencionando, em arremate a presenca dos pressupostos processuais e das condicoes da acao. A lei, na presente fase, se contenta 
com indicios, e estes, ao meu ver, sao sufi cientes para o recebimento da denuncia. Nesta esteira tem se posicionado a nossa 
Jurisprudencia senao vejamos, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.TRAFICODE DROGAS. REJEICAO DADENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. DECISAO REFORMADA. 1. Fungibilidade recursal. Conforme 
entendimento do Superior Tribunal de Justica, o recurso cabivel da decisao que rejeitou adenunciae orecurso em sentido estrito. 
Entretanto, inexistindo prejuizo aos recorridos e respeitado o prazo recursal, e possivel orecebimentodo apelo como recurso 
em sentido estrito, conforme procedido pelo juizo a quo. 2. Trata-se de acusacao de crime detrafi code drogas, decorrente de 
fl agrante delito da indiciada, ao ser abordada portando em sua cintura um saco plastico contendo cerca de 0,8 gramas de crack, 
fracionadas em sete pedras. O Ministerio Publico entendeu estarem presentes os indicios sufi cientes de autoria e materialidade, 
tendo oferecidodenuncia, que foi rejeitada pelo juizo a quo sob o fundamento de ausencia de justa causa. Contudo, constam nos 
autos os laudos periciais realizados na substancia apreendida e os relatos dos policiais que realizaram a abordagem policial, o 
que compreende indicios sufi cientes para o ajuizamento da acao penal competente, nos termos como determina o principio do 
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