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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ADVOGADO  : TANIA MARIA  MALAMACE  MONATTE  SILVA 

P.RE  : UFF-UNIVERSIDADE  FEDERAL  FLUMINENSE 

 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

REMETENTE  : JUIZO  DA  3a VARA  FEDERAL  DE  NITEROI  / RJ 

DECISAO 

Considerando  o  deferimento  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  no  bojo  do  RE 

n.o  870.947/SE  -  tema  810_,  determino  o  sobrestamento  do  recurso  extraordinario  interposto  pela  UFF
UNIVERSIDADE  FEDERAL  FLUMINENSE  (fls.  595/601)  ate  o  pronunciamento  definitivo  da  Suprema  Corte 

sobre  o pleito de modulacao  dos efeitos da tese estabelecida no referido leading  case.   

Rio  de Janeiro,  3 de dezembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

26 

- 

0146246-39.2013.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2013.51.01.146246-6 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 13/11/2018  11:03 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  WALDYR  MOREIRA  DA  SILVA 

DEFENSOR  PUBLICO:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

PARTE  RE:  MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCURADOR:  PROCURADOR  DO  MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO  - RJ 

PARTE  RE:  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCURADOR:  Procurador  do Estado do Rio  de Janeiro 

PARTE  RE:  UNIVERSIDADE 

FEDERAL  DO  RIO  DE 

JANEIRO 

-  UFRJ 

-  HOSPITAL  UNIVERSITARIO 

CLEMENTINO  FRAGA  FILHO 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

REMETENTE:  JUIZO  DA  15a  VARA  FEDRAL  DO  RIO  DE  JANEIRO/RJ 

Originario:  0146246-39.2013.4.02.5101  - 15a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : UNIAO  FEDERAL 

PROCDOR  : ADVOGADO  DA  UNIAO 

APDO  : WALDYR  MOREIRA  DA  SILVA 

DEF.PUB.  : DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

P.RE  : MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCDOR  : PROCURADOR  DO  MUNICIPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO  - RJ 

P.RE  : ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCDOR  : Procurador  do Estado do Rio  de Janeiro 

P.RE 

: 

UNIVERSIDADE 

FEDERAL 

DO 

RIO 

DE 

JANEIRO 

- 

UFRJ 

-  HOSPITAL  UNIVERSITARIO 

CLEMENTINO  FRAGA  FILHO 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

REMETENTE  : JUIZO  DA  15a  VARA  FEDRAL  DO  RIO  DE  JANEIRO/RJ 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pela  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO  -  UFRJ, 

com  fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  8a  Turma  Especializada 

deste Egregio  Tribunal  (fls. 154/164  e 200/205),  como  se ve a seguir: 

 DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  TRATAMENTO  MEDICO.  DEVER  CONSTITUCIONAL. 

CONCRETIZACAO  DO  DIREITO  FUNDAMENTAL  A  SAUDE.  HONORARIOS.  SUMULA  421  STJ  EM  RELACAO  A 

UNIAO. 

-  Cinge-se  a 

controversia  ao 

reconhecimento  da  obrigacao  dos 

reus  de 

fornecerem  ao  autor 

tratamento  medico  para  o  cancer  de  prostata  que  o  acomete,  consistente  na  realizacao  de  radioterapia  em 

hospital  publico  ou privado  as custas do Poder Publico. 

-  A  jurisprudencia  patria,  diante  do  comando  constitucional  previsto  no  artigo  196    segundo  o qual a 

saude  e  direito  de  todos  e  dever  do  Estado  ,  e  assente  em  reconhecer  o  direito  dos  cidadaos  a  obtencao 

de  tratamento  medico  eficaz  e  gratuito,  o  qual  deve  abranger,  quando  necessario  a  cura  dos  pacientes 

hipossuficientes,  o  fornecimento  gratuito  da  medicacao  essencial  ao  combate  as  doencas  ou  a  manutencao 

da  saude,  de  modo  a  preservar  uma  condicao  de  existencia,  ao  menos,  minimamente  condigna,  em  absoluto 

 

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