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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
efetivada pelas partes, por seus procuradores devidamente habilitados
e com poderes especiais para transigir, o que e exigido por lei. Como
se sabe incumbe ao relator: (...) quando for o caso, homologar a
autocomposicao das partes (art. 932, I, do CPC). Considerando que
o recurso de apelacao perdeu seu objeto com a composicao amigavel
da lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes
e, em decorrencia, homologo, para que surtam seus juridicos e legais
efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo
com julgamento de merito, em conformidade com o disposto no art.
487, III, b, do Codigo de Processo Civil. Honorarios advocaticios
conforme ajustado. Publique-se e intimem-se.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047788
Quinta Camara de Direito Comercial
1.Apelacao Civel - 0300694-14.2017.8.24.0079 - Videira
Apelante : Valtur Transportes Coletivos Ltda
Advogada : Diva Alessandra Lunkes (42453/SC)
Apelado : Marcelo Zanini
Advogada : Renata Donadel (29284/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Janio Machado
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Marcelo Zanini ajuizou acao monitoria contra Valtur Transportes
Coletivos Ltda. sob o fundamento de que e credor do valor atualizado de
R$6.117,41 (seis mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos),
representado pelo cheque n. 850051 (no valor de R$3.500,00), do Banco
do Brasil, emitido em 13.6.2013, que foi devolvido por contraordem
ao pagamento. A requerida opos embargos monitorios (fls. 36/45),
sobrevindo a impugnacao (fls. 49/53). Na sequencia, o digno magistrado
Rafael Goulart Sarda proferiu sentenca nos seguintes termos: Ante
o exposto, REJEITO os embargos monitorios e constituo de pleno
direito o titulo executivo judicial, na forma do art. 702,  8o, do Codigo
de Processo Civil. Arca o embargante com as custas processuais e
com os honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da
causa, observados os criterios do art. 85,  2o, do CPC. Com o transito
em julgado, arquive-se. Cabe ao credor instaurar o cumprimento de
sentenca, instruido com calculo atualizado da divida. (fls. 54/55) (o
grifo consta no original). Irresignada, a embargante interpos recurso
de apelacao civel (fls. 59/66) sustentando que: a) o cheque nao foi
emitido em favor do apelado, sendo necessaria a discussao da origem
da divida, ate porque o titulo foi devolvido por desacordo comercial
entre o primeiro portador Sr. Ademar de Oliveira e a apelante; b) o
endossante e irmao do proprietario da empresa CS Informatica e
ofereceu a apelante a venda de roteadores com cota inicial no valor
de R$3.000,00 (tres mil reais), sendo que, apos alguns dias, descobriu
que se tratava da piramide BBOM e, como houve o bloqueio dos
tais roteadores e do esquema todo pelo MP, efetuou a sustacao do
cheque em virtude de nao ter recebido nenhum roteador e nem
qualquer outro valor; c) as testemunhas que presenciaram o negocio
com o Sr. Ademar de Oliveira estao dispostas a esclarecer os fatos;
d) o endosso foi realizado para tentar a cobranca mascarando o ato
considerado ilegal e; e) o endossante e o apelado sao amigos, tendo
deixado prescrever a acao de execucao para utilizar a acao monitoria
com o objeto de enriquecimento sem causa. O apelado ofereceu
resposta (fls. 70/80) e os autos vieram a esta Corte. A intimacao da
apelante para o recolhimento do preparo, em dobro (fl. 86), nao foi
atendida (fl. 87), vindo os autos conclusos. PASSA-SE A DECIDIR.
O recurso nao pode ser conhecido por faltar-lhe pressuposto de
admissibilidade, consistente na comprovacao do recolhimento do
preparo, conforme exigencia do artigo 1.007 do Codigo de Processo
Civil de 2015. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:
Pelo sistema implantado pela L 8950/94 e mantido pelo atual CPC, o
recorrente ja tera de juntar o comprovante do preparo com a peticao
de interposicao do recurso. Devera consultar o regimento de custas
respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois,
protocolar o recurso. Caso interponha o recurso sem o comprovante
do preparo, e passando em branco a oportunidade de recolher o valor
devido em dobro (CPC 1007  4o), estara caracterizada a irregularidade
do preparo, ensejando a desercao e o nao conhecimento do recurso.
(Comentarios ao codigo de processo civil. Sao Paulo: Revista dos
Tribunais, 2015, p. 2041). A respeito, colhe-se precedentes da Casa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO
SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINACAO,
NESTA CORTE, DE PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 1.007,  4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESATENDIMENTO. DESERCAO CARACTERIZADA.
RECURSO NAO CONHECIDO. (agravo de instrumento n. 402157237.2019.8.24.0000, de Joinville, Quinta Camara de Direito Comercial,
relator o desembargador Claudio Barreto Dutra, j. em 22.8.2019).
E: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. EMBARGOS
REJEITADOS. INSURGENCIA RECURSAL MANEJADA SEM
O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO OFERTADO PARA
REGULARIZACAO, NA FORMA DO ART. 1007,  4o, DO CPC.
INERCIA DO APELANTE. DESERCAO CONFIGURADA.
RECURSO NAO CONHECIDO. De acordo com o art. 1.007,
caput, do novo Codigo de Processo Civil, o preparo e pressuposto de
admissibilidade do recurso, de modo que o seu nao pagamento, mesmo
apos a oportunizacao do recolhimento em dobro, na forma do  4o do
preceito, importa a decretacao da desercao, com o nao conhecimento
do apelo. (TJSC, Apelacao Civel n. 0002203-53.2013.8.24.0189, de
Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Camara de Direito
Publico, j. 05-09-2017). (apelacao civel n. 0015241-91.2012.8.24.0020,
de Criciuma, Segunda Camara de Direito Civil, relator o desembargador
Jorge Luis Costa Beber, j. em 8.8.2019). Recorde-se, ainda, que a
materia relacionada ao juizo de admissibilidade dos recursos e de
ordem publica, sendo dever do juiz o seu exame, independentemente da
alegacao que possa ser feita pelo recorrido. Com essas consideracoes,
o recurso interposto nao e conhecido. Custas pela apelante. Publiquese. Intime-se.
2.Agravo de Instrumento - 4026505-53.2019.8.24.0000 - Joinville
Agravante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Renato Marcondes Brincas (8540/SC)
Advogado : Paulo Marcondes Brincas (6599/SC)
Agravado : Marcos Luiz do Nascimento
Advogado : Pedro Roberto Donel (11888/SC)
Advogado : Jose Geraldo Ramos Virmond (1232/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Janio Machado
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Oi S/A interpos recurso de agravo de instrumento contra a decisao
que, nos autos de impugnacao ao cumprimento de sentenca n.
0097120-42.2007.8.24.0038/02, em que e impugnado Marcos Luiz
do Nascimento, afastou a inclusao da dobra acionaria e juros sobre
capital proprio do debito exequendo, majorou o valor dos honorarios
periciais e determinou o retorno dos autos ao expert para refazer os
calculos. Sustentou, em sintese, que: a) o valor correto a ser considerado
equivale a quantia de Cr$1.801.618,00 correspondente ao valor do
terminal telefonico a vista permitido pela Portaria Ministerial n. 12,
de 5.12.1991; b) as radiografias dos contratos possuem validade
probatoria e nao consideracao viola o principio da coisa julgada; c)
com a homologacao do plano de recuperacao judicial do Grupo Oi,
resta cristalina a novacao da divida objeto da presente execucao,
sendo inadmissivel a vedacao da extincao do seguro garantia ofertado
pela companhia e; d) o credito objeto da acao deve ser habilitado
de maneira retardataria no juizo da recuperacao judicial. PASSA-SE
A DECIDIR. A decisao agravada foi proferida em 31.7.2019 e, em
14.8.2019, fez-se a publicacao no Diario da Justica Eletronico n. 3123,
cujo prazo teve inicio em 15.8.2019 (fl. 302 da acao de origem). Em data
de 20.8.2019, a agravante opos embargos de declaracao (fls. 204/224 da
acao de origem) e os autos aguardam a intimacao do embargado para

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