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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em suas razoes recursais (evento no. 58), a embargante pondera a existencia de
contradicao no decisum, sob a premissa de que, malgrado tenha se manifestado
expressamente na apelacao que o segurador possui a faculdade de particularizar os
riscos que pretende assumir, nao estando obrigado a responder por nenhum outro,
nos termos do art. 757 do CPC, a decisao atacada nao aplicou adequadamente os
dispositivos legais suscitados.
Assinala que, por se tratar de contrato consensual, regido pela manifestacao de
vontade de ambas as partes, a segurada ao omitir informacoes importantes a respeito
do seu real estado de saude, viciou claramente o contrato, reforcando assim, a
justificada recusa da Seguradora ao pagamento do peculio em debate, por forca dos
artigos 765 e 766 do CC de aplicacao subsidiaria.
Prequestiona materia para fins de eventual interposicao de recursos as instancias
superiores.
Conclusivamente, requer o conhecimento e provimento do recurso, para sanar suposta
contradicao em relacao a aplicacao dos dispositivos legais relativos aos arts. 757, 765
e 766 do Codigo Civil.
Contrarrazoes apresentadas no evento no. 60, oportunidade em que a embargada
rechaca os argumentos expendidos pela recorrente e, ao final, requer o desprovimento
do recurso, a par da condenacao da embargante por litigancia de ma-fe.
E, em sintese, o relatorio.
Decido.
Ab initio, convem ressaltar que os Embargos de Declaracao foram opostos contra
decisao unipessoal, razao pela qual, serao julgados monocraticamente, conforme
previsao do artigo 1.024, 2o do Codigo de Processo Civil, que assim dispoe:
Art. 1024. O juiz julgara os embargos em 5 (cinco) dias.
(...)
 2o Quando os embargos de declaracao forem opostos contra
decisao de relator ou outra decisao unipessoal proferida em
tribunal, o orgao prolator da decisao embargada decidi-los-a
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453560071255797, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 679 de 3565

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