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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL JULIO CEZAR MENEGAZZO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0280/2019 Processo 1002505-19.2018.8.26.0356 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alan Patricio Lima Nishimura - Nelson Milan Fernandez - - Amalia de Souza Fernandez - Vistos. Tratando-se de direitos disponiveis, e considerando a exposicao de motivos do novo Codigo de Processo Civil, bem como a vontade das partes, designo a audiencia de conciliacao a que alude o artigo 334, do Codigo de Processual Civil para o dia 06 de maio de 2019, as 10h15min, a ser realizada no Setor de Conciliacao deste Juizo, sito a Rua Ana Luiza da Conceicao, no. 638, centro, Mirandopolis-SP. Intimem-se. - ADV: LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO (OAB 129093/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP) Processo 1002505-19.2018.8.26.0356 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alan Patricio Lima Nishimura - Nelson Milan Fernandez - - Amalia de Souza Fernandez - Vistos. Publique-se a decisao de fl. 172. No mais, registre-se que, em razao das partes estarem devidamente representadas nos autos (fls. 09 e 65), estarao intimadas, na pessoa de seus advogados, da audiencia designada a fl. 172, conforme art. 334, 3.o, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO (OAB 129093/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP) Processo 1003050-89.2018.8.26.0356 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B. - T.A.L.T.M. - T.A.L. - Vistos. Recebo os embargos de declaracao opostos as fls. 111/115, uma vez que tempestivos. No merito, os embargos nao merecem provimento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil. As partes firmaram acordo no curso do processo e pretenderam sua homologacao e suspensao do feito. Todavia, o caso e de homologacao do acordo com a consequente extincao da acao, nos termos do artigo 487, III, b, do novo Codigo de Processo Civil, expresso ao determinar que havera resolucao do merito quando as partes transigirem. O julgamento do merito implica na extincao do processo e nao na suspensao. Note-se que a suspensao e autorizada, no curso do processo de conhecimento, apenas na hipotese prevista no artigo 313, II, do novo Codigo de Processo Civil, ou seja, por convencao das partes e isto pelo prazo de ate seis meses, como dispoe o 4o, segunda parte, do mesmo dispositivo legal. O caso dos autos nao se ajusta a situacao em que as partes concordaram com a suspensao do processo pelo prazo de seis meses, pois ja trouxeram aos autos um acordo que produz efeitos desde o momento em que e firmado. Registre-se que o artigo 200 do novo Codigo de Processo Civil dispoe que os atos das partes, consistentes em declaracoes bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituicao, modificacao ou a extincao de direitos processuais. Alias, assim ja decidiu o E. Tribunal de Justica de Sao Paulo: EXTINCAO DO PROCESSO Transacao - Acordo entre as partes - Monitoria - Nao cabimento da suspensao do processo, por ultrapassar o limite legal - Art. 265, inc. III, 3o do CPC - Extincao decretada - Recurso desprovido. (Apelacao 1108150-0 - Dracena - 18a Camara de Direito Privado - B - 04/08/05 - Rel. Elizabeth Bortoloto) Vale anotar que a sentenca que homologou o acordo e titulo executivo judicial, de modo que podera ser executada, na hipotese de descumprimento do acordo. Assim, ausentes os requisitos legais, REJEITO os embargos opostos, mostrando-se a via recursal o remedio processual mais adequado ao provimento pretendido pela parte. Permanece, portanto, a decisao de fls. 102 integra, tal como lancada. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Criminal Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1854 Distribuidor Criminal RELACAO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE MIRANDOPOLIS EM 28/03/2019 PROCESSO :1500295-98.2019.8.26.0356 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3033174/2019 - Mirandopolis AUTOR : Justica Publica AUTOR DO FATO : AILTON COELHO VARA:JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO :1500076-17.2019.8.26.0605 CLASSE :AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE CF : 2077906/2019 - Mirandopolis AUTOR : Justica Publica INDICIADO : MAURI MOTA DOS SANTOS VARA:1a VARA 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO THAIS DA SILVA PORTO ESCRIVA(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0119/2019 Processo 0002200-18.2019.8.26.0356 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 0015690-94.2015.8.26.0050 - 16a Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de Sao Paulo) - SOPHIA HELENA NEPOMUCENO CARVALHO - Vistos. Para realizacao do ato deprecado designo o dia 22 de abril de 2019, as 16:30 horas. Intime-se e comuniquese. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP) Processo 0004385-68.2015.8.26.0356 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Falsidade ideologica - N.C.T. - W.N.V.L. - - M.M.M.V.L. - Vistos. Atualize-se o historico de partes. Nao vislumbro a presenca de motivos que possibilitem a absolvicao sumaria do acusado, nos termos do artigo 397 do CPP, designo audiencia de instrucao, interrogatorio, debates e julgamento para o dia 01 de abril de 2019, as 13:30 horas. Depreque-se a inquiricao da testemunha Walter Neuber Vidal Leme para a Comarca de Jundiai-SP e Euclair Terezinha Petelle para a comarca de Ituporanga-SC. Intime-se a acusado a as testemunhas arroladas, requisitando-se o necessario. Intime-se o Ministerio Publico e a defesa tecnica. Int. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP) Processo 1500077-70.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins MARIVALDA MUNIZ MARTINS - Vistos. Notifique-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa previa, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, podera arguir preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, ate o numero de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e 1o da Lei 11.343/2006. O oficial de justica devera indagar o acusado se possui defensor constituido e, na falta, se deseja a imediata atuacao da Defensoria Publica. Nesta hipotese, o oficial orientara o acusado ou familiar a comparecer a Defensoria Publica fornecendo-lhe o endereco do referido orgao. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos termos do artigo 50, 3o, da Lei 11.343/2006, Comunicado CG no 932/2006, Processo no 2015/92364, determino a destruicao das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessaria a realizado do laudo definitivo, servindo-se o presente, por copia digitada, de oficio, a Delegacia de Policia de MIRANDOPOLIS - SP, referente inquerito (auto de prisao em flagrante) no 2025580. Junte-se folha de antecedentes e certidoes complementares, inclusive certidao do distribuidor criminal local. Comunique-se o IIRGD do oferecimento da denuncia. Int. - ADV: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP) Processo 1500142-65.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins SUELI FERREIRA - Vistos.Notifique-se o(a)(s) Averiguado indicado(s) acima, para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa previa, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, podera arguir preliminares e invocar todas as

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