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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o sucinto relatorio.
Passo a decidir.
Entendo aplicaveis ao caso as disposicoes do artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo
de Processo Civil, considerando que a pretensao recursal nao coaduna com a
orientacao jurisprudencial firmada por meio de sumula vinculante.
Busca a recorrente a reforma da sentenca, a fim de que seja reconhecida a
procedencia do seu pleito inicial  revisao de sua remuneracao.
Pois bem.
A autora alega que ao ingressar no servico publico municipal percebia o valor
correspondente a 2 (dois) salarios-minimos e, que, com a aprovacao do Plano de
Cargos e Salarios do Municipio, sofreu reducao consideravel em seus vencimentos.
Assim, busca a revisao de sua remuneracao.
De inicio, calha destacar que, sobre a materia posta em debate, como bem observado
pelo julgador singular, nao e garantido aos servidores o restabelecimento do poder
aquisitivo com base no valor do salario-minimo nacionalmente unificado.
E esse o teor da sumula vinculante no 04 da Suprema Corte. Confira-se:
Salvo nos casos previstos na Constituicao, o salario minimo nao
pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem
de servidor publico ou de empregado, nem ser substituido por
decisao judicial.
Nesse sentido, o entendimento perfilhado por este e. Tribunal de Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULACAO A
VARIACAO DO SALARIO-MINIMO E AO INPC. EXISTENCIA DE
LEGISLACAO PROPRIA QUE CONCEDE PARIDADE. NAO
NR.PROCESSO:
0140612.68.2016.8.09.0141
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 551 de 3565

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