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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

avaliar a insignificancia da lesao causada pela conduta do agente ao bem juridico tutelado pela norma penal. No mais, devem ser mantidos os judiciosos termos da sentenca atacada, inexistindo qualquer ofensa a preceitos constitucionais ou infraconstitucionais, sendo o regime aberto, correto e proporcional ao caso concreto, alem da substituicao da reprimenda corporal por restritivas de direitos se coadunar com os ditames legais. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME.

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