Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 92 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NR 78 DO ANO 2017 A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ITAGUAI - ARTIGOS 1o, 2o E 3o PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA No 78/2017, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ITAGUAI - ARTIGOS 1o, 2o E 3o. NORMA EIVADA DE VICIO FORMAL. ARTIGO 345 DA CONSTITUICAO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Preliminar De Ilegitimidade: Rejeicao. Documentos que demonstram o alcance estadual do representante. Pertinencia tematica do objeto desta representacao e da defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria dos profissionais de educacao. Merito: Norma aprovada em dois turnos sucessivos, sem observancia do intervalo minimo de dez dias entre as sessoes. Desrespeito ao devido processo legislativo, que nao permite abrir e encerrar, numa mesma noite, sucessivas sessoes deliberativas, nao atendendo a exigencia constitucional da realizacao de uma segunda rodada de discussao e votacao, precedida do mencionado decenio.Manifesta afronta ao artigo 345, da Constituicao estadual. REJEICAO DA PRELIMINAR E PROCEDENCIA DA REPRESENTACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar e julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. 002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0012540-85.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00121004 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICA REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE MARICA PROC.CAMARA: PAULO ROBERTO JARDIM RIBEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO JARDIM RIBEIRO OAB/RJ-076009 PROC.CAMARA: ARANY MAGALHAES FREITAS ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS OAB/RJ-080822 LEGISL.: LEI NR 1258 DO ANO DE 1993 DO MUNICIPIO DE MARICA PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal no 1.258, de 08 de setembro de 1993, do Municipio de Marica, dispondo sobre "a construcao de quiosques e calcadao na orla maritima", mediante selecao, "tendo preferencia aqueles que ja exploraram o comercio no local, atraves de 'trailers' e 'barracas', desde que explorem a atividade de bar e lanchonete". Uso de bem publico, explorado por particulares, inobservadas as normas atinentes a licitacao: violacao dos principios da isonomia, moralidade, impessoalidade, eficiencia e interesse coletivo, em contrariedade a Constituicao (CF/88, art. 37, caput, I e XXI, c/c CE/89, art. 77, XXV). Vicio material configurado. Intencao pre-questionadora da embargante, que nao aponta real contradicao, omissao ou obscuridade, constitui pretexto para reabrir materia examinada e decidida na conformidade dos precedentes nomeados. Embargos a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 003. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0015799-54.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00162835 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: KLEBER LUIS DE SOUSA REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL PROC.CAMARA: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO OAB/RJ-069396 LEGISL.: LEI 553 DO ANO 2015 DO MUNICIPIO DE PORTO REAL, artigo 5o, inciso I; e Anexo IV Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 5o, INCISO I, E ANEXO IV, DA LEI 553, DE 20 DE JULHO 2015, DO MUNICIPIO DE PORTO REAL. REVOGACAO POSTERIOR PELO ARTIGO 5o, DA LEI 621/18. PERDA DO OBJETO. EXTINCAO DA ACAO.1)O Procurador-Geral de Justica do Estado do Rio de Janeiro propos Representacao por Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade do artigo 5o, inciso I, da Lei 553/15, que cria cargos de livre provimento em Comissao, bem como, por arrastamento, do Anexo IV, do referido diploma legal.2)Tal norma foi revogada posteriormente, pelo artigo 5o, da Lei 621/2018. 3) Impossibilidade, na hipotese, de se acatar o pedido de aditamento a inicial no estagio em que se encontra o feito, depois de todo o processamento previsto no Regimento Interno deste Tribunal, pronto para julgamento. 4) Constata-se, pois, a perda do objeto da presente acao. 5) Extincao do processo sem resolucao do merito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, e 493, ambos do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se extinto o processo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0041942-80.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00430356 - REPTE: ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA OAB/RJ-124195 ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 ADVOGADO: LEONARDO FONSECA LOPES OAB/RJ-201474 REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI NR 6374 DO ANO 2018 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.CAMARA: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA OAB/RJ-089700 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. Representacao por inconstitucionalidade. Indeferimento de pedido liminar: almeja a agravante a imediata suspensao da eficacia da Lei no 6.374, de 25 de junho de 2018, do Municipio do Rio de Janeiro. Norma quedispoe que "os estabelecimentos da rede hospitalar privada do Municipio deverao cobrar pela diaria de permanencia em suas acomodacoes de acordo com as regras tarifarias". Ausentes os requisitos do relevante fundamento e de excepcional urgencia (REGITJRJ, art. 105). Agravo a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0051337-96.2018.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0210168-21.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00526722 - IMPETRANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARISA MENDES DA SILVA OAB/RJ-135641 IMPETRADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 006. EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL 0068196-66.2013.8.19.0000 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0044135-25.2005.8.19.0000 - EMBARGANTE: SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES OAB/RJ-119164 EMBARGADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: DANIELA CAMARA FERREIRA PROC.FED.: MARCILIO DA SILVA PROC.FED.: ALEXANDRE CHU CHANG PROC.FED.: MARCELO BARROSO MENDES APENADO: ARMANDO AVELINO BEZERRA Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.