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Diário GO - Tribunal de Justiça

os motivos do desacerto do comando judicial.
Nesse sentido, eis o entendimento deste Sodalicio acerca da materia:
A P E L A C A O C I V E L . A C A O D E E X I B I C A O D E
DOCUMENTOS. RECURSO QUE NAO IMPUGNOU
ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
SENTENCA RECORRIDA. RAZOES DISSOCIADAS.
CONHECIMENTO APENAS QUANTO AOS ONUS DE
SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. NAO
INVERSAO. HONORARIOS RECURSAIS. NAO
CABIMENTO. I- Nao se conhece de parte das alegacoes do
recurso cujas razoes envolvem materia desconexa dos
fundamentos que embasaram o decisum impugnado, por
afronta ao principio da dialeticidade, que impoe a parte o
dever de impugnar especificamente o que foi decidido,
atacando a motivacao judicial e apresentando, sobre o tema,
a tese juridica que almeja prevalecer. II- Apresentada
prontamente pela parte requerida a documentacao pleiteada
e nao comprovada a recusa anterior, os onus sucumbenciais
devem ser suportados pela parte autora, pela aplicacao do
principio da causalidade. III- Diante do parcial conhecimento
do apelo, nao ha falar em majoracao dos honorarios
advocaticios na fase recursal (art. 85, 11, do CPC/2015),
porquanto essa regra incide apenas nos casos de nao
conhecimento integral ou desprovimento do recurso.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 029601344.2013.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA
PERILO, 4a Camara Civel, julgado em 07/12/2018, DJe de
07/12/2018).
EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO
CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. RAZOES
DISSOCIADAS DA MATERIA DECIDIDA. NAO
CONHECIMENTO. I ? Nao merece prosperar as teses
suscitadas nos embargos declaratorios quando nao guarda
nenhuma correlacao com o acordao recorrido. RECURSO
NAO CONHECIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 011530443.2015.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES,
6a Camara Civel, julgado em 23/05/2017, DJe de
23/05/2017).
Nessa guisa, conclui-se que o presente recurso de Agravo de Instrumento nao
pode ser conhecido.
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, por ausencia de
impugnacao especifica dos fundamentos da decisao recorrida, nao conheco
do presente Agravo de Instrumento, em decorrencia de sua irregularidade
NR.PROCESSO:
5423780.26.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3972 de 4870

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